O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar urgente nessa quinta-feira (21) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) em Umirim. De autoria do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães, a ação pede, dentre outras coisas, que a empresa seja obrigada a implementar de imediato o Projeto Global de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Umirim e que tome medidas paliativas para restabelecer o abastecimento, como, por exemplo, disponibilizando gratuitamente pelo menos 10 caminhões pipa por dia no Município.
As constantes interrupções no fornecimento provocaram reclamações da população contra a Companhia, que vem sendo oficiada pelo MP desde 2009. De acordo com uma análise técnica feita pelo Ministério Público, foi constatado que é necessária a ampliação do sistema de abastecimento de água do Município, com a construção de bombas de alta pressão que permitam a chegada satisfatória de água até os reservatórios das casas dos moradores.
As propostas feitas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MP para regularizar a oferta de água em Umirim não foram implementadas pela Cagece, que ainda não tomou as providências necessárias para solucionar o problema. De acordo com o promotor Cláudio Feitosa, todas as classes sociais vêm sendo atingidas pela falta d´água na cidade. Por várias vezes o abastecimento parou quase por completo por mais de 15 dias.
Na ação ajuizada ontem, o MP solicita também à Justiça que condene a Cagece a apresentar, e um prazo máximo de 30 dias, a Licença de Operação (LO) da Estação de Tratamento de Água (ETA) e as análises físico-químicas e bacteriológicas da água fornecida à população. Além disso, pede que seja autorizada aos moradores dos bairros Cruzeiro, Tancredo Neves e Preguiça a suspensão do pagamento das contas de água até que o fornecimento seja normalizado, ficando a empresa proibida de cortar o abastecimento em razão do não pagamento da tarifa.
MPCE
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