O Ministério Público do Estado do Ceará realizou uma audiência pública em Canindé, no Sertão Central, para orientar os pescadores da região sobre o seguro-defeso. A reunião ocorreu na última terça-feira, 19, no Espaço Cultural Frei Venâncio. Também estiveram presentes a promotora de Justiça Lucy Antoneli, coordenadores do Sine IDT e representantes da Colônia de Pescadores Z-33.
A proposta da audiência era esclarecer para os pescadores quais as implicações e as sanções penais às quais estão sujeitos aqueles que praticam fraude em relação ao seguro, que somente é concedido pelo Governo Federal para aqueles que vivem exclusivamente da pesca artesanal. Em 2012, o MP recebeu pelo menos 40 denúncias de pessoas que estavam recebendo o seguro ilegalmente em Canindé.
Na ocasião da reunião, foi informado aos pescadores sobre o termo de cooperação técnica firmado no ano passado entre o MPCE, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Sine IDT, que consiste em uma atuação conjunta para fiscalizar o pagamento do seguro-defeso, coibindo as atitudes fraudulentas. Os pescadores também foram informados sobre a Lei Nº 10.779/2003, que dispõe sobre o seguro.
Como deliberação da audiência, ficou acordado que a coleta das assinaturas dos pescadores que vão requerer o benefício será feita na Promotoria de Justiça de Canindé, devendo eles serem encaminhados através do Sine IDT. O pagamento do seguro é repassado entre 1º de fevereiro e 30 de abril, durante o período da piracema.
MPCE
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