MP ingressa com ação contra empresários em Morada Nova

 O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na comarca de Morada Nova contra a empresa Barem Empreendimentos Imobiliários Ltda. (loteamento Gran Ville) e os empresários José Ednardo Oliveira Pinheiro, Victor Fernandes Cabral e Carlos Alberto de Carvalho Pontes. A ação data de 9 de novembro e é assinada pelos promotores de Justiça Daniel Isídio de Almeida Júnior, Eduardo Tsunoda e Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.

         No dia 25 de setembro deste ano, foi instaurado no MP um procedimento administrativo para apurar a existência de irregularidades no processo de alienação de lotes e unidades residenciais do loteamento “Gran Ville”. Dentre outras coisas, ficou constatado que os réus venderam lotes sem prévia e necessária aprovação do projeto e registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóvel. Além disso, eles fizeram propaganda enganosa através da divulgação de materiais informando que o negócio era “juridicamente perfeito”. Essa prática contraria o artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor.

         No mês de outubro, os empresários foram notificados para prestar esclarecimentos ao Ministério Público e apresentar documentação que atestasse a legalidade do empreendimento, mas ficaram faltando alguns documentos. No dia 6 de novembro, eles mesmos chegaram a propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao MP para tentar uma regularização da situação, no entanto, logo em seguida desistiram de assinar o TAC.  

        Na ação ajuizada em 9 de novembro, o MP pede, dentre outras coisas, que a Justiça condene os réus a se absterem de: cobrar e receber dos consumidores contratantes qualquer valor até o julgamento final da ação; fazer qualquer retomada de lotes, a não ser por decisão judicial, até que a ação seja julgada em definitivo; alienar os lotes do empreendimento Gran Ville, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por cada cobrança ilegal, recebimento de valores, retomada de lote ou alienação feitos. 

MPCE