A Comissão de Educação e Cultura rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa, que extingue o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda). A proposta tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, instituição sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele lembra que está em discussão um projeto que vai modernizar a legislação do direito autoral. “Os setores governamentais ligados à cultura nas esferas federal, estaduais e municipais, bem como o Parlamento, vêm, há vários anos, realizando discussões para aprimorar e atualizar a nossa lei de direito autoral, particularmente no que diz respeito às questões relativas à propriedade intelectual e à reprodutibilidade da produção cultural por meios eletrônicos e outros análogos”, disse.
“Todo este esforço resultou em um anteprojeto de lei de Modernização da atual Lei de Direito Autoral, elaborado nas gestões dos ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira no Ministério da Cultura e revisto na gestão da ex-ministra Ana de Hollanda, sobretudo no que concerne aos pontos mais polêmicos, como as limitações aos direitos do autor; os usos das obras na internet; a reprografia das obras literárias; a gestão coletiva de direitos autorais; a supervisão estatal das entidades de cobrança e distribuição de direitos; a unificação de registro de obras; e ainda a questão das obras sob encomenda e decorrentes de vínculo”, explicou.
Por isso, o relator entendeu que é mais conveniente aguardar “a formulação revista, democraticamente fundamentada, ampliada e bastante aprimorada da atual legislação brasileira de direito autoral, que em breve será apreciada no Parlamento”.
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