Em publicação no Diário Oficial desta terça-feira (06), o governo vetou integralmente o Projeto de Lei nº 331/2012 que previa o aumento salarial para governador Teotonio Vilela Filho, o vice-governador e secretários em 7%. O reajuste seria retroativo ao mês de maio de 2011.
De acordo com o documento, o projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa contraria os ditames da Constituição Federal e fere "a responsabilidade na gestão fiscal”. O governo argumenta ainda no veto que a aprovação do projeto poderia “afetar o equilíbrio das contas públicas”.
Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), expostos no documento, no período de setembro de 2011 a agosto de 2012, 47,41% da Receita Corrente Líquida foi comprometida com gastos de pessoal. Registro este que já está acima do limite estabelecido segundo o governador.
O projeto havia sido aprovado pela ALE no dia 9 de outubro. O reajuste contemplaria outras categorias do serviço público no chamado “efeito cascata”, a exemplo dos próprios deputados estaduais, delegados e fiscais de renda.
“Fui levado a vetar totalmente o Projeto de Lei, por entendê-lo contrário a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o veto. Atualmente, o governador, o vice e os secretários de Estado recebem salários de R$ 18.371,68, R$ 17.288,45 e R$ 16.294,50, respectivamente.
TNH1
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