Em café da manhã com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, nesta quarta-feira (20), o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), defendeu emenda de sua autoria que cria um fundo constitucional com recursos definidos para que regiões do Norte e Nordeste não sejam penalizadas com a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O peemedebista informou que declarou ao próprio ministro posicionamento contra a resolução que prevê a unificação, já que o objetivo da medida é acabar com a chamada guerra fiscal. Caso o texto tenha algum avanço entre as bancadas, Eunício defende a aprovação da resolução atrelada à emenda que cria o fundo constitucional. “É preciso garantir que os estados do Norte e Nordeste tenham capacidade de investir e manter a atração de empresas naquelas localidades que inicialmente não são tão atrativas”, disse.
O projeto de Resolução (PRS 1/2013) tramita na Comissão de Desenvolvimento Regional onde recebeu audiência pública com a participação de secretários de estados da fazenda. Na ocasião eles sugeriram que o texto final do projeto utilize como referência o Convênio 70, elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O documento estabelece prazo de oito anos para a mudança nas alíquotas, além da convalidação dos incentivos fiscais sobre o ICMS concedidos sem o aval do Confaz.
O tema também esteve na pauta da reunião dos governadores de Estado e do Distrito Federal que aconteceu hoje, no Congresso Nacional. Fazendo coro a essa proposta de Eunício, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB) listou a aprovação do fundo constitucional como um dos pontos principais do Pacto Federativo. “É preciso que para as regiões do Norte e Nordeste a gente possa ter definido, para que possa fazer o nivelamento do ICMS, um instrumento para atração de empresas para que essas regiões possa se desenvolver junto com as demais regiões do País”, defendeu.
Para Eunício, é fundamental que o Congresso avance nessa pauta federativa. Ele argumenta que apesar do cenário de crise econômica, os atores políticos precisam apresentar alternativas que possam trazer mais avanço, transparência, responsabilidade e equilíbrio na relação entre os entres federados e a União. “É preciso pautar a agenda do Congresso em defesa do equilíbrio das responsabilidades dos governos, estadual, municipal e federal em relação ao financiamento de vários setores fundamentais para a população”, defendeu.
Ainda na reunião dos governadores, em nome dos demais representantes dos estados do Nordeste, Ricardo Coutinho listou como fundamentais para o maior equilíbrio da relação entre os entes da federação e União a maior participação do Governo Federal no financiamento das áreas da saúde e segurança pública.
Ele argumentou que a sociedade envelheceu e com isso o atendimento na área da saúde passou a ser mais complexo, o que vem encarecendo os serviços e comprometendo ainda mais o orçamento dos estados. “Em 1988 a União era responsável por 88% do financiamento da saúde. Hoje não chega a 47%. A cada momento os estados estão sendo chamados a resolver problemas que não é da parasitose, da anemia, mas sim doenças complexas porque a sociedade mudou, envelheceu. E a alta complexidade é cara. Tem claramente um quadro que estados e municípios tem que ultrapassar o limite básico que a união os ordena”, reclamou.
Ele ainda defendeu a criação de um verdadeiro pacto nacional de combate à violência com forte atuação da União, principalmente no combate ao avanço do crack nos estados do Nordeste, que segundo ele, é um dos fatores que tem causado o aumento dos índices de violência na região. “Não há expectativa para um País que mata 45 mil pessoas de morte matada (sic). Temos nesse processo o crack e não tem política nacional. Precisamos de um nivelamento de comprometimento para que possamos reverter esses índices que são alarmantes”, alertou.
Seca
Ainda em nome dos governadores nordestinos, Ricardo Coutinho reivindicou que as obras do PAC na região do semiárido não sejam paralisadas. Ele lembrou que este será mais um ano de seca e os estados contam com essas obras hídricas para amenizar os efeitos da estiagem. “Não podemos ter paralisação de obras que estejam dentro do PAC, principalmente, obras hídricas. O Nordeste sofre com a pior estiagem dos últimos anos. É essencial entender que essas obras darão um diferencial importantíssimo para que a região do semiárido não seja um problema e sim uma solução”, disse.
