Confusão na Câmara Municipal de Crateús deixa vereadores feridos

A Câmara dos Vereadores de Crateús teve a sessão da última quinta-feira, 19, interrompida por uma situação inusitada. Uma discussão entre um vereador e um morador da cidade, após discurso do parlamentar no plenário, resultou em uma confusão entre vereadores que tentavam defender o companheiro da Casa e o morador. Os vereadores Antônio Luiz Júnior e Allyson Coelho ficaram feridos. 

Segundo Antônio Luiz, o motivo do conflito teve início na quarta-feira, 18, quando o vereador teve um desentendimento com a assistente social de um hospital no município. O problema foi em decorrência do transporte de uma pessoa vítima de um acidente fatal que precisava ter o corpo transportado para o IML de outra cidade, Tauá, porém o rabecão que deveria operar o serviço estava quebrado. Foi necessário conseguir com o secretário de saúde e com a Polícia Civil a liberação para o serviço ser feito pela ambulância de Crateús que não estava na cidade no momento. 

Enquanto as pessoas no hospital aguardavam a ambulância da cidade retornar de outro atendimento, Antônio Luiz buscou autorização para usar a ambulância do município de Independência, segundo ele, para que Crateús não ficasse sem a ambulância para o caso de outro acidente. No entanto, a assistente social não aceitou que o corpo fosse transportado na ambulância de outro município, alegando que era uma tentativa eleitoreira do vereador para acusar o prefeito da cidade, o que gerou desentendimento com o vereador.

Câmara dos Vereadores

Na sessão da Câmara Municipal da quinta-feira, 19, o vereador falou na tribuna sobre o caso e cobrou explicações ao diretor do hospital sobre o motivo que levou a assistente social a responder pela instituição, impedindo o transporte ao IML. Segundo Antônio Luiz, não houve discussão grave com a assistente social. 

Após o vereador se pronunciar, o marido da assistente social, Antônio Silva Freitas, dono de uma oficina e motorista do prefeito, conhecido como Toni, foi à Casa falar com o vereador. Conta Antônio Luiz que Toni chamou para o corredor e disse que havia recebido uma ligação afirmando que o parlamentar havia “esculhambado” a esposa dele. Segundo o vereador, Toni o chamou de “vagabundo” e “bandido” e deu-lhe um empurrão. Nisso, os demais vereadores tentaram defender o companheiro e segurar Toni. Na confusão, outro vereador, Allyson Coelho também se feriu. 

Já Toni afirma que estava “passando” pelo corredor da Câmara quando encontrou o vereador e foi pedir a ele que não denegrisse a imagem das pessoas. De acordo com a versão de Toni, o vereador foi quem reagiu agressivamente. 

Delegacia

Após a confusão, Toni seguiu direto para a delegacia e prestou queixa contra os vereadores. Antônio Luiz e os demais parlamentares também registraram a queixa e prestam depoimentos nesta sexta-feira. 

Prefeitura

A prefeitura de Crateús divulgou uma nota, nesta sexta-feira, sobre o caso em que afirmou que “não pactua e repudia qualquer ato de violência verbal ou física, contra as instituições e os poderes constituídos da Republica Federativa do Brasil, ou seus membros, bem como também repudiar qualquer ato de violência verbal praticada pelos poderes constituídos contra o cidadão”.

O POVO

Ex-mulher de José Dirceu morre no Hospital Sírio-Libanês, em SP

Ex-mulher do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, Marcia de Fátima Ramos, 54 anos, morreu na tarde desta sexta-feira no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde estava internada desde o dia 7 de setembro. Segundo o hospital, Marcia morreu em decorrência de um tumor no pâncreas.

José Dirceu foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012, a 10 anos e 10 meses de prisão, pelos crimes de corrupção ativa e formação de quadrilha, no julgamento do mensalão. Porém ele é um dos 12 réus com direito a apresentar os embargos infringentes, por ter recebido quatro votos favoráveis ao ser condenado por formação de quadrilha. Caso tenha o recurso aceito e sua pena, diminuída, o petista poderia se livrar do regime fechado.

Terra

PSDB mostra na TV quando seu veículo fez ultrapassagem proibida

Uma grave infração de trânsito da equipe que produziu o programa do PSDB, exibido nesta quinta-feira em rede nacional de televisão, foi flagrada pela própria câmera. O “flagra” aparece aos 4 minutos e 47 segundos do vídeo em que o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG), dá a largada para sua pré-candidatura.

Em nota, a Narrativa, produtora responsável pelo vídeo, informa que Aécio não estava na van que fez a ultrapassagem proibida. “O take foi feito durante deslocamento da equipe de filmagem para captação de imagens em data posterior à gravação realizada com o presidente do PSDB, em viagem à cidade de Sorriso, no Mato Grosso”, garante. “Foram imagens captadas para uso genérico na edição final do programa e o senador Aécio Neves não se encontrava na van no momento da ocorrência”, completa a nota da produtora, que pede desculpas pelo erro.

O Diário do Poder apurou que o responsável pela “mancada” ter ido ao ar se chama Renato Pereira, marqueteiro que cuida da imagem do governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, e do prefeito fluminense, Eduardo Paes, ambos do PMDB. Ele é sócio da produtora Narrativa e trabalha na agência de comunicação Prole.

Na telinha, o microonibus utilizado pela equipe de produção do programa ultrapassa um caminhão em um trecho de estrada com linha dupla contínua, de cor amarela. Essa infração e considerada gravíssima e resulta em multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira de habilitação.

Eleitor do PSDB, Glauco Fonseca, residente em Porto Alegre, ficou decepcionado: “É por isto que a gente ainda vai ter muito tempo de PT no Brasil; eles pelo menos escolhem direito os marqueteiros e as produtoras que fazem seus programas eleitorais.”

Diário do Poder

Justiça determina a nomeação de candidatos aprovados em concurso de Icapuí

A juíza Juliana Porto Sales determinou que a Câmara Municipal de Icapuí publique um comunicado em que conste a data da convocação dos candidatos aprovados no concurso público municipal realizado no ano passado, dando início ao processo de nomeação. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Adriano  Jorge Pinheiro Saraiva, que havia ingressado com um mandado de segurança no dia 12 de setembro.  É dado um prazo de 5 dias úteis para que o Executivo municipal atenda à determinação da Justiça, que foi publicada no último dia 17.

O certame, em que 12 pessoas foram aprovadas, teve o resultado divulgado em 4 de dezembro de 2012 e  a homologação foi publicada no Diário Oficial nº 147/2013, de 8 de agosto de 2013. No dia 19 de agosto, foi publicada a portaria de convocação das pessoas que se classificaram dentro do número de vagas, mas a Câmara Municipal não nomeou os aprovados, mesmo tendo sido procurada várias vezes pelo Ministério Público e pelos próprios candidatos.

No mandado ajuizado pelo MP, o promotor de Justiça ressalta que já existe no Brasil um entendimento por parte do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em um concurso público tem direito à nomeação. 

Na decisão proferida pela Justiça, a magistrada ratifica a argumentação do Ministério Público: “A conduta da Câmara Municipal lesa direito líquido e certo dos substituídos. Também considero haver risco: de um lado, para a administração, visto que estará ou com os cargos vagos, comprometendo o serviço, ou com preenchimento irregular, ferindo a Constituição Federal; por outro lado, há risco para os substituídos, que ficam a depender de boa vontade da autoridade coautora para serem nomeados”, afirma.

MPCE

TelexFree entra com pedido de recuperação judicial

A Ympactus Comercial, conhecida pelo nome fantasia TelexFree, entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça do Espírito Santo (ES). A informação, que foi divulgada pela empresa em sua página no Facebook, foi confirmada pelo próprio Tribunal de Justiça do estado ao site de VEJA. O pedido, encaminhado na quinta-feira, foi distribuído para a Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória (ES), mas ainda não foi analisado. 

Segundo a nota, a medida "visa proteger seus divulgadores e a empresa no Brasil". A TelexFree disse ainda que seu diretor, Carlos Costa, prestará esclarecimentos sobre o assunto neste sábado. Não foi ainda divulgado o valor da dívida da empresa. A TelexFree está há três meses com os bens congelados e impedida de operar por decisão do Tribunal de Justiça do Acre. Ela é acusada de prática de pirâmide financeira, que é crime no Brasil. 

Durante o processo de recuperação judicial, as empresas devem criar um programa de gestão para saldar suas dívidas e continuar funcionando, evitando, assim, a falência. A recuperação judicial é a antiga "concordata". Esse processo garante proteção da empresa contra ações judiciais de credores. Em geral, os funcionários são os primeiros a serem ressarcidos. Na última semana, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a TelexFree a pagar indenização a um de seus divulgadores, afirmando que ele poderia ser considerado funcionário da empresa - e que, por isso, tinha direito a receber rescisão contratual. A companhia também deverá assinar a carteira de trabalho do divulgador.

VEJA

Participação de Marco Feliciano em evento no Recife gera polêmica

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, o pastor evangélico e deputado federal Marco Feliciano (PSC), deveria desembarcar na manhã desta sexta-feira , no Recife, para participar de uma audiência pública, às 9h, na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre a resolução dos anistiados federais, estaduais e municipais. No entanto, a assessoria do religioso não confirmou sua presença no evento.

O encontro foi organizado pela Associação de Intercategorias de Anistia do Estado de Pernambuco e contaria com as presenças da deputada estadual Teresa Leitão, do deputado federal Fernando Ferro, ambos do PT, e do deputado estadual Betinho Gomes (PSDB). Grupos ligados ao movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT) organizavam pelo Facebook, durante a realização do evento, um “beijaço” contra as posições homofóbicas do religioso.

Curiosamente, o encontro também não deve contar com a participação de deputados pernambucanos, inclusive, da bancada federal. Além de Fernando Ferro, foram convidados os parlamentares Paulo Rubem (PDT) e João Paulo Lima (PT), ex-prefeito do Recife. A organização do encontro declarou ao Diario que Marco Feliciano recebeu o convite, mas não confirmou presença.

A ausência dos deputados federais foi justificada pela agenda em Brasília. A assessoria do pastor, no entanto, confirmou que o religioso está, desde ontem, em viagem ao estado de Rondônia, na região Norte. A realização do “beijaço” foi descrita como uma “surpresa”. Mesmo sem as presenças de peso, a audiência com os anistiados continua normalmente, inclusive, com o auditório da Assembleia Legislativa praticamente lotado, com a participação de diversos sindicatos.

O pastor Marco Feliciano é um dos entusiastas do projeto da chamada “cura gay”. A proposta, que se encontra engavetada, ganhou fôlego após o religioso assumir o comando da Comissão de Direitos Humanos. Em abril deste ano, o deputado federal de Pernambuco Anderson Ferreira (PR) concedeu um parecer favorável a proposta de 2011 que pretendia suspender a resolução do Conselho Federal de Psicologia que, desde 1999, impede os psicólogos de tentar curar a homossexualidade. O projeto é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO) e, embora tinha tido o parecer favorável, não foi votado por decisão do presidente da Câmara, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB).

Agenda polêmica 

Recentemente, a pedido do deputado Marco Feliciano (PSC), duas mulheres foram detidas num domingo em meio a um evento evangélico porque deram um beijo na boca. Yunka Mihura Montoro, de 20 anos, e Joana Arrabal Alhares Pereira, de 18, participavam de um protesto durante a realização do V Glorifica Litoral, em São Sebastião (SP).

Feliciano chamou os manifestantes de “cachorrinhos” e pediu que a polícia as levasse algemadas do local, uma praça pública de eventos na praia. Imagens feitas por participantes mostram as jovens sendo arrastadas até um local privado, debaixo do palco. Em depoimento à polícia, as duas disseram ter sido agredidas pelos guardas municipais.

EM

Criação de empregos cresce 26,46% em agosto

Agência Brasil (Brasília) – Foram criados 127,6 mil postos de trabalho com carteira assinada em agosto deste ano, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado hoje (20) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Esse saldo representou uma melhora em relação a julho, quando foram registrados os piores índices para o mês desde 2003. Com relação a agosto de 2012, quando foram criados 100,9 mil postos, a performance representa crescimento de 26,46%. O balanço de agosto foi resultado de 1.845.915 admissões e 1.718.267 demissões. No acumulado do ano, nos oito primeiros meses, foram gerados mais de 1 milhão de postos com carteira assinada.

De acordo com os dados do MTE, os setores com os melhores desempenhos em agosto foram serviços (com geração de 64,2 mil empregos), comércio (50 mil) e indústria de transformação (11,3 mil). Os setores com o desempenho mais fraco no mesmo período foram agricultura (-12 mil) e serviços industriais de utilidade pública (-448).

Segundo o ministério, o fechamento de postos na agricultura ocorreu devido a motivos sazonais, especialmente relacionados ao cultivo de café e de sementes em Minas Gerais, São Paulo e Goiás.

Regionalmente, o Sudeste registrou a maior quantidade de empregos gerados em agosto (com 51,1 mil), seguido pelo Nordeste (33,1 mil); pelo Sul (27,8 mil), pelo Centro-Oeste (9,2 mil) e pelo Norte (6,2 mil). Os estados com os melhores desempenhos foram São Paulo (39,5 mil), Paraná (12,2 mil) e Rio de Janeiro (10,1 mil). Os piores foram Minas Gerais (-1,7 mil) e Acre (-47).

Secretaria da Cultura promove sétima edição do Primavera de Museus

A Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (Secult), por meio do Sistema Estadual de Museus, promove nesta segunda-feira (23) até domingo (29) a 7ª Primavera de Museus, com o tema: Museus, memória e cultura afro-brasileira. A programação inclui atividades em todos os museus do estado, e a palestra Desafios da história: a construção da memória da escravidão e do abolicionismo, que acontece no no Museu do Ceará, nesta terça-feira (24), às 14 horas.

A Primavera de Museus é parte da agenda anual do Instituto Brasileiros de Museus (IBRAM) e acontece sempre no início da primavera. O objetivo do evento é mobilizar os museus brasileiros a partir de um esforço de concentração de suas programações em torno da mesma temática.

Participam do debate no Museu do Ceará: Ana Amélia Rodrigues (Doutoranda em História Social pela Universidade Federal do Ceará), com o tema: Memórias em disputa: o negro e a abolição no Museu do Ceará; Jofre Teófilo (Doutorando em História Social pela Universidade Federal do Ceará), que abordará “”Algumas memórias, outras histórias: o motim dos pretos da Laura e a resistência negra no Ceará; e Patrícia Xavier (Mestre em História pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), com “O Dragão do Mar no Museu Histórico: memória nos objetos e na escrita da história”.

Serviço:

Data: 24 de setembro

Horário: das 14 às 17 hs.

Local: Sala Paulo Freire do Museu do Ceará – Rua São Paulo, 51 – Centro – Fortaleza 

MP ingressou ações contra ex-secretários e servidores de Sobral por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com com seis Ações Civis Públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa contra ex-secretários  e servidores municipais de Sobral. Os motivos são diversos e incluem casos de problemas na prestação de contas dos gestores, fraude em licitação e nepotismo. As ações foram ajuizadas nessa quinta-feira, dia 19, e são assinadas pelos promotores de Justiça  Irapuan da Silva Dionizio Junior e André Luís Tabosa de Oliveira, do Núcleo de Tutela Coletiva de Sobral. 

               Veja a seguir o teor de cada ACP:

              Antonio Carlos Campelo Costa, ex-secretário de Cultura e Turismo do Município, teve as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referentes ao exercício financeiro de 2009. Ele deixou de realizar licitação para a compra de produtos, o que viola o artigo 3º da Lei 8.666/93.

              Pedro Josino Pontes, ex-secretário de Desenvolvimento Rural, está sendo processado porque teve as contas do ano de 2004 desaprovadas pelo TCM. O motivo é o fato de ele ter deixado de enviar as prestações de contas ao Tribunal.

              Osmany Mendes Parente, ex-secretário de Agricultura e Pecuária de Sobral, também deixou de apresentar as prestações de contas ao TCM, mas referentes ao exercício financeiro de 2006.

              Francisco Carlos Francelino de Mendonça, ex-secretário de Segurança e Cidadania, e sua cunhada, Emanuelle Tércia de Carvalho Albuquerque, estão sendo processados pelo fato de, em 2011, ela ter sido nomeada para o cargo comissionado de gerente de trânsito da Prefeitura. A conduta viola a Súmula 13 do Superior Tribunal Federal (STF) e caracteriza prática de nepotismo.

             José Alberto Rodrigues de Andrade, ex-diretor técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE), é acusado de utilizar bens públicos e servidores municipais para a realização de uma obra de interesse próprio, o que viola a Lei 8.429/93, que dispõe, dentre outras coisas, sobre os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

             Ana Valéria Melo Queiroz, ex-servidora temporária da Prefeitura de Sobral, e membros da comissão de licitação (Maria do Socorro Ibiapina Cunha Alves, Edson Luís Lopes Andrade, Ana Valdélia Pinto de Vasconcelos Farias), pelo fato de ela ter participado e vencido dois processos licitatórios referentes às Secretarias de Saúde e Educação entre os anos de 2011 e 2012, através da empresa Av. Melo Queiroz Ltda. Pelo fato de ser servidora, Ana Valéria Melo Queiroz estava impedida de participar da licitação.

             Nas seis ações ajuizadas nessa quinta-feira, o Ministério Público pede que os acusados sejam condenados de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429), que inclui, dentre outras coisas, ressarcimento do prejuízo causado ao poder público, através da devolução dos vencimentos salariais recebidos pelos acionados; suspensão dos direitos políticos; proibição de contratar com o poder público; perda da função pública, etc. 

MPCE

Resultado I Edital Humor do Ceará é divulgado

O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Cultura, lançou nesta quinta-feira (19) o resultado final do projetos contemplados no I Edital Humor do Ceará 2013. O Edital, no valor de R$ 500 mil, é uma das ações que integram a "Virada Cultural", anunciada pelo governador em setembro de 2012.

Com a realização deste Edital, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará atendeu uma das mais antigas reivindicações dos humoristas do estado, que tem no humor uma das importantes marcas da sua cultura.

Confira o resultado na pagina da secult www.secult.ce.gov.br

Comissão aprova merenda especial para alunos com restrições alimentares

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que estabelece merenda especial para alunos com restrições alimentares nas escolas públicas brasileiras. O texto aprovado foi um substitutivo do Senado ao PL 6483/06, do ex-deputado Celso Russomanno.

A proposta original foi aprovada na Câmara em 2009, definindo merenda especial para alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia. Mas, ao ser analisada pelo Senado, foi definido que essa determinação aplica-se a todos os tipos de restrições alimentares.

Conforme o texto agora aprovado, o cardápio deverá ser realizado com indicação médica e acompanhamento de nutricionista, seguindo as características alimentares regionais como prevê o Programa Nacional de Alimentação Escolar. O relator na comissão, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), explicou que existem alunos com alergias e intolerâncias alimentares que também serão beneficiados pela medida.

Jorge Silva lembrou ainda que a obesidade infantil é cada vez mais comum no País e a adoção de uma merenda diferenciada pode ajudar crianças e adolescentes a adotarem hábitos alimentares melhores. “A obesidade que é um grande problema que o País e precisar ser enfrentado. Criança obesa é sinal de adulto obeso”.

Agência Câmara

Ministro diz que recursos devem ser julgados em 2014

Agência Brasil (Brasília) – O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (19) que os recursos que reabriram o julgamento de 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, deverão ser julgados no primeiro semestre de 2014. Ontem (18), o STF decidiu que os réus têm direito a um novo julgamento, por terem obtidos pelos menos 4 votos pela absolvição.

Segundo Marco Aurélio, devido ao prazo de 60 dias para que os réus possam entrar com os embargos infringentes, após a publicação do acórdão (texto final), o julgamento dos recursos não deve ocorrer este ano. “Nós teríamos que ter verdadeiros milagres. Já que teremos um prazo de 30 dias para interposição de recurso, posteriormente, será ouvida a parte contrária, o Ministério Público, e a Procuradoria, como fiscal da lei. O relator precisará lançar visto no processo declarando-se habilitado a relatar e votar. Eu imagino que talvez, em meado do semestre seguinte nós estejamos apregoando esses embargos”, disse o ministro.

Para que o acórdão possa ser finalizado, os ministros que participaram do julgamento devem liberar a revisão de seus votos. Em entrevista após a sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski declarou que a revisão de seu voto será liberado “no prazo regimental”. Luís Roberto Barroso disse que sua liberação será na segunda-feira (23). Por meio de nota, o ministro Luiz Fux, relator dos novos recursos, informou que pretende julgar os recursos “tão logo todas as partes se manifestem“.