Cirilo Pimenta volta ao cargo de prefeito de Quixeramobim

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu, por unanimidadenesta quarta-feira (17), o retorno de Cirilo Pimenta e Tarso Borges aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Quixeramobim.

Os políticos haviam sido afastados acusados do ato de improbidade administrativa. Eles haviam tentado reverter a situação em abril com um agravo de instrumento, mas não conseguiram êxito no Tribunal de Justiça. A defesa de Cirilo Pimenta e Tarso Borges interpôs, então, um agravo regimental na 5ª Câmara do Tribunal. 

Cirilo Pimenta e Tarso Borges foram afastados após o parecer da juíza titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, Fabrícia Ferreira de Freitas. A magistrada havia determinado, em ação civil pública, o afastamento liminar dos recorrentes das suas funções públicas, a busca e apreensão de documentos, o bloqueio online das suas contas bancárias, indisponibilidade dos bens móveis e imóveis, bem como o impedimento do Município contratar diretamente, ou por licitação, as empresas e pessoas físicas apontadas no relatório do MP, pelo prazo de 180 dias.

A deliberação do relator Carlos Alberto Mendes Forte relata que caso confirmada, a denúncia é de extrema seriedade, mas "a fase processual na qual os autos se encontram não permitem a este Órgão Julgador uma manifestação sobre o mérito, haja vista ser imprescindível a produção de prova pericial para poder afastar ou confirmar a participação dos agravantes nas supostas irregularidades". Além disso, considera que "todos os documentos necessários para a instrução processual foram conseguidos e salvaguardados, não existindo mais o temor de que os recorrentes possam prejudicar as investigações".

MP pede abertura de inquérito para investigação da prática de peculato

O Ministério Público está preparando uma denúncia pela prática de peculato contra Cirilo Pimenta. Na semana passada, o MP impetrou, no Tribunal de Justiça um pedido de instauração de um inquérito originário.

Na ação contra Cirilo Pimenta, estão incluídos como investigados, além das duas domésticas, Maria Neide de Siqueira Lima, Maria Nilce Siqueira Nogueira, Manoela Siqueira Pimenta, Antonio da Silva Barros e Antonio Manoel Siqueira Pimenta.

Polícia Federal realiza operação em Fortaleza, Brasília e São Paulo

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (17) a Operação "1905", que investiga fraudes relacionadas à execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Em nota, a PF informa que já foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Brasília e Fortaleza, todos expedidos pela Justiça Federal. A ação está sendo realizada com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontam, conforme informa a nota, para "um suposto esquema" envolvendo instituições financeiras, correspondentes bancários, empresas de fachada e seus respectivos responsáveis. Esse esquema estaria desviando recursos destinados à construção de casas populares em municípios com menos de 50 mil habitantes. No comunicado, a Polícia Federal informa ainda que há indícios de que ex-servidores do Ministério das Cidades, valendo-se do conhecimento adquirido e da suposta influência junto ao órgão, estariam prestando serviços inexistentes e, em alguns casos, recebendo uma espécie de "pedágio", a partir da cobrança de empresas contratadas para a construção de unidades habitacionais. O caso envolveria, inclusive, residências que nunca foram construídas. As investigações indicam também que as empresas suspeitas atuavam também na concessão e fiscalização da implementação das obras, na indicação das construtoras, medição das obras, liberação dos recursos, e construção das casas. Ou seja, o grupo investigado atuaria em todas as fases do Minha Casa Minha Vida, reunindo funções incompatíveis entre si. A PF alerta que são investigados crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), estelionato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro, cujas penas podem atingir 32 anos de prisão. A nota divulgada pela PF cita que a operação foi realizada após determinação do Ministro da Justiça, a partir da veiculação de denúncias na imprensa.

Justiça determina afastamento de secretária de meio ambiente de Granja

O juiz Fernando de Sousa Vicente, da 2ª Vara da Comarca de Granja, determinou o afastamento da secretária de Meio Ambiente do Município, Maria Zenaide de Araújo, durante 180 dias. A decisão, dada em caráter liminar no último dia 9, atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará. O promotor de Justiça Breno Rangel Nunes da Costa havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ela no dia 1º de julho, alegando ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Ela é acusada de captação ilícita de votos durante o processo eleitoral de 2012.

         Nas vésperas das eleições, o MP requereu três mandados de busca e apreensão referentes a municípios da 25ª Zona Eleitoral, sendo um deles na casa de Maria Zenaide de Araújo. Através de informações cedidas pelos bancos, ficou constatado que ela havia sacado a quantia de R$ 61 mil em menos de 48 horas. Durante o cumprimento do mandado, foram apreendidos várias cédulas de dinheiro e documentos que comprovavam a captação ilícita de votos. Há provas de compra de votos por parte da vereadora em troca de dinheiro, material de construção (tijolos, telhas, etc), remédios, dentre outras coisas.

        “Os itens acima elencados são apenas exemplificativos, sendo farto o conjunto probatório coletado na residência da promovida, o que comprova ter ela plena ciência das irregularidades perpetradas. Ela prometeu vantagem pessoal a diversos eleitores, com o fim de deles obter o voto e beneficiar sua candidatura, captando, de forma escandalosamente ilícita, o sufrágio de inúmeros eleitores”, diz o texto da ação.

         Vale ressaltar que, na Justiça Eleitoral, Maria Zenaide de Araújo já havia sido condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pela compra de votos em uma decisão publicada em abril deste ano. Além da cassação do diploma de vereadora, o Tribunal aplicou multa e declarou a inelegibilidade dela por um período de 8 anos. Desta vez, a ação do Ministério Público é referente à esfera cível. “Ao praticar a captação ilícita de sufrágio, ela viciou a vontade do eleitor, colocando em xeque a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral”, argumenta o promotor na ACP. MPCE

Jovem atacante é apresentado como reforço do Ceará

Com contrato firmado até 2017, o jovem atacante Robério segue trabalhando em Porangabuçu e na tarde desta terça-feira, 16/07, o atleta do Ceará Sporting Club foi apresentado à imprensa, quando falou sobre o seu futuro.

“Eu só havia jogado no CSA/AL e agora vou ter a oportunidade de vestir a camisa do Ceará. Quero ajudar e sei que o meu futebol vai crescer muito aqui, afinal, defender um clube grande é uma honra”, disse o jovem de apenas 18 anos.

Para o Gerente de Futebol do Vovô, Diego Cerri, a contratação de Robério será muito boa para o clube. “Ele é um jovem que ainda tem idade para defender as Categorias de Base. Nós o observamos treinando com o time profissional e percebemos que ele tem qualidade, então, a perspectiva é de que dê certo e traga alegrias daqui  pra frente”.

OAB defende asilo a Snowden

presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, defendeu nesta quarta-feira (17) que o Brasil ofereça asilo a Edward Snowden, ex-analista da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA), que revelou a espionagem realizada por conta do governo americano em vários países, inclusive o Brasil. “O Brasil deveria sair da mera rétórica da condenação e oferecer asilo a Snowden, como nação soberana que é”, afirmou Damous.

Segundo o presidente, a espionagem dos EUA violou direitos humanos básicos ao invadir a privacidade de milhões de pessoas ao redor do mundo. “Nenhum país, por mais poderoso que seja, tem esse direito e Snowden está mostrando possuir grande coragem e um nível de consciência bastante elevado, já que, sozinho, está enfrentando a ira da maior potência da Terra”, concluiu.

Eleitores estão divididos sobre contratação de médicos estrangeiros

Uma das principais medidas anunciadas pelo Planalto em meio à crise política desencadeada com as manifestações populares divide a população. Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes/Instituto MDA revela que 49,7% os brasileiros são a favor da importação de médicos estrangeiros, mas 47,4% estão contra — a margem de erro do levantamento é de 2,2%. Ao todo, foram ouvidas 2.002 pessoas em 134 municípios entre 7 e 10 de julho. O levantamento também mostrou uma queda na avaliação do governo da presidente Dilma Rousseff. O percentual de pessoas que avaliavam a gestão como boa ou ótima despencou de 54,2% em junho para 31,3%.

O resultado do levantamento reavivou as críticas feitas à importação de médicos, tanto por parte das organizações de classe quanto da oposição. Na avaliação do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz D’Avila, os números mostram que Dilma não atendeu os apelos das manifestações. “Apesar de todo o apelo midiático do anúncio de importação dos médicos estrangeiros sem passar pelo Revalida, incluindo o investimento na divulgação da medida, a população permanece crítica e discorda que apenas isso resolverá a dificuldade de acesso à assistência”, pondera. “Esse sentimento de rejeição ao pacote tende a aumentar à medida que os brasileiros perceberem os riscos envolvidos no Programa Mais Médicos, seja do ponto de vista pessoal ou legal”, acredita. Correio Braziliense
 

Comissão de Educação aprova atendimento de psicologia nas escolas públicas

A Comissão de Educação aprovou, no último dia 10, proposta que garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 3688/00, do ex-deputado José Carlos Elias.

Pela proposta, equipes com profissionais dessas disciplinas deverão atender aos estudantes dos ensinos fundamental e médio, buscando a melhoria do processo de aprendizagem e das relações entre alunos, professores e a comunidade escolar.

Larissa Ponce

Keiko Ota: assistência garante o pleno desenvolvimento do aluno e é parte do seu direito à educação.

O texto ainda estabelece que, quando houver necessidade os alunos deverão ser atendidos em parceria com profissionais do SUS. “Os objetivos maiores da educação são o pleno desenvolvimento do aluno, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Isso pode depender de assistência social e psicológica adequada. E a criação de condições para o sucesso escolar dos alunos é parte do seu direito à educação”, argumentou a relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP).

Pela proposta, os sistemas de ensino, de saúde e de assistência social terão um ano após a publicação da lei para cumprir as novas regras.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pelo Senado na forma de um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Agência Câmara

Ideli Salvatti na corda bamba...

Se depender da bancada federal cearense, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já está demitida. O que se sabe é que a relação dela com várias bancadas do Congresso Nacional se esgotou porque não faz a ponte dos interesses dos parlamentares com o Governo Federal. Ou seja, há emendas individuais contingenciadas, há parlamentares que querem audiência com ministros e não conseguem mesmo com a mediação de Ideli e, enfim, abriu-se um rosário de reclamações que fazem a ministra entrar num calvário político sem volta. O deputado federal Eudes Xavier (PT), por exemplo, avalia que Ideli se esgotou no cargo. A deputada Gorete Pereira (PR), aliada que não gosta muito de reclamar em público, abre o verbo: “Ela nunca nos recebe. Manda sua assessoria”. A batata de Ideli está mais do que assada. Coluna Vertical

Nelson Mandela completa 95 anos quinta-feira no hospital

O ex-presidente sul-africano Nelson Mandela completará seus 95 anos na quinta-feira em um hospital de Pretória, onde está hospitalizado desde 22 de junho em estado crítico, enquanto o mundo inteiro se prepara para homenageá-lo celebrando o "Mandela Day".

Desde 2010, a ONU comemora em 18 de julho o Dia internacional em homenagem ao herói da luta anti-apartheid, retomando uma ideia nascida na África do Sul. Cada cidadão do mundo é chamado a dedicar simbolicamente 67 minutos de seu tempo à serviço da coletividade, em memória aos 67 anos que Mandela dedicou à luta pela igualdade racial.

Na África do Sul, uma associação vai varrer as ruas, voluntários vão pintar escolas, crianças de todo o país vão cantar "Feliz aniversário" às 8h (3h no horário de Brasília), e cada político será fotografado em uma obra de caridade. Este aniversário será especialmente emocionante, com o ícone mundial da reconciliação racial entre a vida e a morte há semanas.

As últimas notícias parecem um pouco mais otimistas. Alguns familiares têm dito que ele "responde ao tratamento" e que reconhece as visitas. Sua esposa Graça Machel disse nesta quarta-feira estar "um pouco menos ansiosa" que na semana passada.

"Espero que mesmo se ele não puder aproveitar seu 95º aniversário, que esteja bem para seu 96º", declarou à AFP seu amigo de longa data George Bizos, advogado que o defender nos tribunais do apartheid.

Para os familiares, o aniversário também será marcado pela recente disputa envolvendo o neto mais velho de Mandela, que foi levado à Justiça por outros parentes por ter transferido, sem autorização, três lápides de três filhos do ex-presidente para o seu próprio vilarejo.

Mandla Mandela é acusado de querer criar um centro turístico em seu vilarejo com o nome de Mandela. Acuado, ele contra-atacou revelando segredos de família, durante uma coletiva de imprensa. "Era algo que não gostaríamos que fosse revelado publicamente", declarou a neta do herói nacional, Ndileka, em uma entrevista publicada nesta quarta-feira pela BBC.

O Mandela Day se tornou um dia importante para a maioria dos sul-africanos, e uma recente pesquisa revelou que 89% dos jovens planejam participar de ações de caridade. Mesmo o presidente Jacob Zuma, em nome da reconciliação iniciada por Mandela, entregará a chave de casas populares a famílias brancas pobres.

Mandela, que permaneceu 27 anos na prisão pelo regime segregacionista do apartheid, foi libertado sem uma palavra de vingança. Libertado em 1990, ele negociou com o poder uma transição doce para a democracia. Uma vez presidente, em 1994, nunca tentou humilhar ou desfavorecer a comunidade branca.

"Nunca na história da Humanidade, alguém foi reconhecido universalmente ainda em vida como a encarnação da magnanimidade e da reconciliação", declarou o ex-arcebispo anglicano Desmond Tutu, também prêmio Nobel da Paz por sua resistência ao apartheid. Terra

Presidenciável, Marina Silva receberá cidadania itabirana na Bahia

O projeto que homenageia Marina Silva foi apresentado pelo vereador Solimar José da Silva (PSDB). O tucano é um dos principais apoiadores de Marina Silva em Itabira para a coleta de assinaturas que pretende criar o Rede Sustentabilidade. Apesar de o vereador não falar publicamente sobre o assunto, informações extraoficiais dão conta de que ele estaria de malas prontas para a nova legenda.

 

Segundo o tucano, a ex-senadora virá a Itabira para receber a comenda. “Estive com a Marina Silva em Belo Horizonte no mês de junho, conversei com o coordenador do Rede Sustentabilidade em Minas Gerais, o José Fernando [Aparecido de Oliveira] e ele garantiu que ela vem a Itabira/BA receber esta homenagem”, contou Solimar Silva.

 

O presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Alexandre Assis Silva “Diguerê” (PV), comentou a provável visita de Marina Silva. A solenidade de entrega das honrarias será na última sexta-feira de setembro – dia 27. “Seria um orgulho para Itabira receber a Marina Silva, parabenizo o vereador Solimar Silva pela iniciativa. Dentre as pessoas homenageadas, considero todas com um peso de notoriedade para o município e a nível nacional temos a Marina, uma pessoa de super competência e que, principalmente, veio de classe humilde e conquistou um grande espaço no cenário nacional. Se ela vier, vai abrilhantar e engrandecer nossa festa”, declarou o pevista. Diário de Itabira

Garçons pedem na Câmara aprovação de aposentadoria especial

Mais de cem garçons estiveram presentes nesta quarta-feira na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para pedir a aprovação do projeto que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante, ou confeiteiros (Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado).

A aposentadoria especial ocorreria após 25 anos de contribuição. Já aprovada pelos senadores, a proposta prevê acréscimo de 1% na contribuição das empresas para o equilíbrio das contas da Previdência Social.

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), informou aos garçons que a proposta será votada diretamente em Plenário, já que no último dia 3 o Plenário aprovou urgência para a matéria. Segundo ele, a previsão é de que o texto seja votado na segunda semana de agosto.

O parecer de Santiago é favorável à proposta. “A categoria trabalha 8, 10, 12 horas por dia, de pé, portanto é um trabalho insalubre e exaustivo”, argumentou. “É mais do que justo que tenha uma aposentadoria especial”, complementou. “A Câmara já está sensibilizada; resta o governo se sensibilizar com a categoria”, acrescentou ainda.

Governo contrário
O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, esteve reunido duas vezes no último mês com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para tratar do projeto. Após reunião no dia 11, o ministro alertou para o possível impacto orçamentário da aprovação de aposentadorias especiais para categorias profissionais específicas. "O problema é a possibilidade do que for dado a uma categoria se generalizar. A aposentadoria especial tenta proteger as pessoas com relação à saúde e, se isso for facilitado, generalizado, poderá trazer uma explosão nas contas da Previdência", disse Garibaldi

Já Henrique Alves disse, após reunião no dia 16 com o ministro, que a Câmara quer votar a proposta, mas ainda “não chegou ao convencimento de 100%”. O presidente da Câmara informou que a proposta será votada em agosto, depois de analisado o projeto que destina royalties do petróleo para ações de educação e saúde (substitutivo ao PL 323/07), que tem urgência constitucional.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto, o trabalho de garçons e cozinheiros é “muito penoso”, e conceder a eles aposentadoria após 25 anos é “uma questão de dignidade” .

“O garçom trabalha oito horas correndo de baixo para cima. O cozinheiro trabalha num ambiente fechado e muito quente”, destacou.

Governo estuda órgão para proteger dados pessoais

(AE) – O governo estuda criar um órgão público específico para cuidar da proteção de dados pessoais. “De 101 países que têm leis fortes de proteção de dados pessoais, 92 têm um órgão público específico para isso”, disse o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercados da Secretaria Nacional de Comércio do Ministério da Justiça, Danilo Doneda. Essa nova estrutura do governo poderá ter o formato de uma agência reguladora para atuar de forma independente, acrescentou.

A proposta consta de um anteprojeto de lei sobre segurança de dados elaborado pelo Ministério da Justiça, que ganhou impulso por causa das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado telefonemas e transmissões de dados do Brasil. O envio da proposta ao Congresso passou a integrar o rol de reações da administração federal ao episódio. No entanto, ela era elaborada há mais de dois anos e trata da proteção de dados pessoais de forma bem mais ampla.

“Esse projeto independe da conjuntura atual”, afirmou Doneda. “O enfoque é a proteção da cidadania, e não diretamente a soberania, a segurança dos dados.” Basicamente, o projeto dirá que informações pessoais não podem ter destinação diferente daquela para a qual foram fornecidas, a menos que haja autorização específica para isso. “Se a pessoa preenche um cadastro para ter crediário, o dado é para isso e não para ela receber mala-direta em casa”, exemplifica. “O estabelecimento não pode vender dados que não são dele.”

Atualmente, admite, o cidadão “não tem a menor ideia” do que é feito com as informações que fornece a páginas na internet, provedores de serviços como telefone e televisão a cabo e até para entrar num edifício. “Essa é uma situação que pode causar danos às pessoas e é responsabilidade do Estado dar um meio de tutela.”