sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
MP quer a suspensão de licitações da Prefeitura de Fortaleza
O Ministério Público, através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ricardo Rocha, encaminhou hoje (19) representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para inspecionar todas as licitações que estão em curso pela Prefeitura de Fortaleza e que não sejam consideradas urgentes.
Segundo o MP, são mais de 60 processos licitatórios em andamento para serem concluídos até o final deste mês.
O promotor informa ainda que muitos envolvem altos valores e sem nenhuma urgência que justifique sua realização no final da administração.
Entre as licitações questionadas, está a contratação de uma empresa para operar o sistema de crédito consignado para servidores municipais.
Para o promotor, as licitações podem prejudicar a futura gestão municipal. Uma das principais licitações que visa a prestação de serviços de transporte alternativo nos próximos 15 (quinze) anos e que se encontra pendente de decisão na 9.ª Vara da Fazenda Pública.
Para Ricardo Rocha, o correto seria deixar as contratações a cargo do prefeito eleito, Roberto Cláudio (PSB), que assume em 1º de janeiro.
Ceará News 7
Brasil é país dos privilégios, diz presidente do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, falou hoje (20) sobre as prioridades que deverá adotar como líder da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações, segundo o ministro, será combater a advocacia de parentes de ministros e conselheiros em tribunais superiores, o que ele considera um privilégio indevido.
“É uma visão minha, mas é muito provável que seja contrária ao pensamento de uma maioria. O Brasil é o país dos privilégios, que são internalizados como se fosse a coisa mais natural do mundo. Parece ser um direito constitucional ao privilégio”, disse o ministro durante entrevista coletiva nesta tarde.
Barbosa disse que “a prioridade número um” no Supremo em 2013 será o julgamento de recursos reconhecidos como repercussão geral. Nesses casos, as decisões em apenas um processo no STF é aplicada a todos os casos semelhantes em instâncias inferiores, desafogando a Justiça. O ministro disse que colocou sua equipe para analisar a questão em conjunto com tribunais pelo país.
Ainda segundo Barbosa, a pauta das sessões de 2013 será “mais regular”, destinada à “limpeza de processos que estão prontos para julgamento há muito tempo”. Quanto ao processo que apura o chamado mensalão mineiro, Barbosa disse que não é mais relator do caso e que a arbitramento do processo dependerá da liberação do próximo ministro responsável, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff.
O presidente ainda disse que, no CNJ, atacará a questão do “patrimonialismo no Brasil” em casos de corrupção e improbidade, mas apenas nos casos que envolvem a competência do Conselho, “sem extrapolação”. Ele também analisará a questão dos supersalários no Judiciário e dará atenção especial à questão carcerária, com estudos, publicações e mutirões para tornar o cumprimento das penas mais humano.
Agência Brasil
Assembleia Legislativa do Ceará aprova 22 matérias em sessão plenária
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (20/12), 22 matérias. Foram 11 mensagens do Governo do Estado, uma do Tribunal de Justiça, uma do Tribunal de Contas, uma do Ministério Público, cinco projetos de lei, dois de indicação e um projeto de decreto legislativo.
Dentre as proposituras de autoria do Executivo estão os projetos de lei complementar n°13/12 (oriundo da mensagem n°7.444/12) e o 14/12 (oriundo da mensagem n° 7.450/12). Também foram aprovados os projetos de lei 105/12 (oriundo da mensagem de n° 7.441/12), 106/12 (oriundo da mensagem n° 11.714/12), 107/12 (oriundo da mensagem n° 7.443), 108/12 (oriundo da mensagem n° 7.445) e 112/12 (oriundo da mensagem n° 7.446). Ainda de autoria do Executivo estadual os projetos de lei 113/12 (oriundo da mensagem n° 7.447), 114/12 (oriundo da mensagem n° 7.448), 115/12 (oriundo da mensagem n° 7.449).
Também foram aprovados os projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado 109/12 (oriundo da mensagem n° 08/12) e o 110/12 (oriundo da mensagem n° 04/12), do Ministério Público, e o 11/12 (oriundo da mensagem n° 01/12), de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).
Foi aprovada ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 04/12 (oriunda da mensagem n° 7.436/12), de autoria do Governo do Estado.
O projeto de decreto legislativo n° 04/12, de autoria Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que aprova as contas alusivas ao exercício de 2011 do governador do Estado também foi aprovado.
Os projetos de lei aprovados, de autoria de parlamentares, foram o 15/12, do deputado Paulo Facó (PTdoB); 21/12, do deputado Carlomano Marques (PMDB); 22/12, do deputado Ronaldo Martins (PRB); 112/12, da deputada Fernanda Pessoa (PR) e o 131/12, de autoria do deputado Welington Landim (PSB), que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural do Estado. Os deputados Ely Aguiar (PSDC) e Heitor Férrer (PDT) votaram contra o projeto.
“Como prática esportiva, voto contra. Vejo uma situação em que o animal será explorado e ainda mais maltratado. Todos os dias vemos a imprensa e vários órgãos de proteção ao animal protestarem contra esse tipo de atividade. Não existe proteção para o vaqueiro e nem para os animais”, justificou Ely Aguiar.
Por fim, foram aprovados os projetos de indicação 35/12, da deputada Bethrose (PRP), e o 76/12, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PR).
Câmaras Criminais Reunidas recebem denúncia contra prefeito de Quiterianópolis
As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberam denúncia por crime de responsabilidade contra Francisco Vieira Costa, prefeito de Quiterianópolis, distante 415 km de Fortaleza. A matéria teve como relator o desembargador Francisco Gomes de Moura.
Conforme o Ministério Público do Ceará (MP/CE), no ano de 1998, o gestor distribuiu dinheiro para 319 pessoas do Município. Os valores variavam de R$ 20,00 a R$ 300,00. A doação era realizada sem nenhum critério objetivo, baseando-se somente em escolhas pessoais.
Por conta disso, o órgão ministerial ofereceu denúncia contra o político. Na defesa, Francisco Vieira negou as acusações e alegou ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Por essa razão, requereu o arquivamento da acusação.
Ao analisar o processo (nº 0026842-68.2006.8.06.0000), as Câmaras Criminais do TJCE aceitaram a denúncia com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, que descreve os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais.
Para o desembargador Francisco Gomes de Moura, “a proposta acusatória materializada na presente denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos apontados como delituosos, com a exposição de todos os princípios indispensáveis ao seu sucesso”. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (19/12).
Governo Federal anuncia investimentos de R$ 363 milhões para aeroportos do Ceará
A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira (20), em Brasília, investimentos na infraestrutura e qualidade dos serviços aeroportuários no Brasil. Estão previstos investimentos de mais de R$ 7,3 bilhões na expansão da aviação regional. No Ceará, serão beneficiados nove aeroportos totalizando recursos de R$ 363 milhoes: Aracati, Canindé, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Jijoca, Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral. As ações para a aeroportos integram o Programa de Investimentos em Logística, lançado em agosto para os setores ferroviários e rodoviários e, no início de dezembro, para a área portuária do País.
As principais medidas são:
· concessão de dois aeroportos - Galeão (RJ) e Confins (MG);
· criação da Infraero Serviços, uma subsidiária da Infraero, que, em parceria com um operador internacional, irá ofertar serviços de planejamento, consultoria, administração, apoio à operação, treinamento de pessoal e outros relacionados à exploração de aeroportos no Brasil e no exterior;
· fortalecimento e a ampliação da aviação regional por meio de investimentos e incentivos;
· aprimoramento regulatório para slots (horários de chegadas e partidas) em aeroportos que já operam no limite da capacidade;
· autorização para aeroportos dedicados à aviação geral.
Para fortalecer e ampliar a malha de aeroportos regionais, o Governo Federal vai investir R$ 7,3 bilhões na primeira etapa do plano de aviação regional. Serão contemplados nessa primeira fase 270 aeroportos regionais. As medidas permitirão aperfeiçoar a qualidade do serviço prestado ao passageiro, agregar novos aeroportos à rede de transporte aéreo regular, aumentar o número de rotas operadas pelas empresas aéreas.
Os investimentos previstos são da ordem de R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos na região Norte; R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos na região Nordeste; R$ 924 milhões em 31 aeroportos no Centro-Oeste; R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos no Sudeste; e R$ 994 milhões em 43 aeroportos na região Sul. O programa visa ampliar o acesso da população brasileira a serviços aéreos. O objetivo é que 96% da população brasileira esteja a menos de 100 km de distância de um aeroporto apto ao recebimento de voos regulares.
Os projetos promoverão a melhoria, o reaparelhamento, a reforma e a expansão da infraestrutura aeroportuária, tanto em instalações físicas quanto em equipamentos. Os investimentos incluirão, por exemplo, reforma e construção de pistas, melhorias em terminais de passageiros, ampliação de pátios, revitalização de sinalizações e de pavimentos, entre outros. Os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).
Dentre os critérios para análise de relevância do aeródromo serão consideradas características como o volume de passageiros e de cargas, os voos regulares e os resultados operacionais. Além disso, serão considerados aspectos socieconômicos, o nível de acessibilidade na Amazônia Legal, o potencial turístico e de fomento da integração nacional. Além de investimentos em aeroportos em cidades de pequeno e médio porte, serão contempladas medidas de incentivo à aviação regional com foco na viabilização de rotas de baixa e média densidades de tráfego.
Os planos de investimentos obedecerão as seguintes fases: diagnóstico da infraestrutura e da gestão dos aeródromos; elaboração do programa de necessidades de investimento e de projetos conceituais e termos de referência de equipamentos.
Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado com informações da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria de Aviação Civil
Eduardo Campos reforça defesa de novo pacto federativo em Roraima
Ressaltando os avanços conquistados pelo país graças ao trabalho e à militância de pessoas que abraçaram a política, o governador historiou a construção da ordem democrática, a estabilização da economia e a colocação da questão social no primeiro plano, no governo do presidente Lula.
Para ele, o ponto principal desta nova etapa passa pela reconstrução da Federação Brasileira seguindo o espírito da Constituição de 1988.
"O constituinte de 1988 pensou um relação equilibrada entre as diferentes unidades de federação. Não foi por acaso que ele elevou o município à condição de ente federativo, e nisso somos o único do país do mundo a fazer esta escolha. Acontece que depois vieram duas décadas perdidas e fomos reconcentrando poder e receitas na União. Agora, mais do que nunca, precisamos mudar esta realidade", afirmou Eduardo.
Ele lembrou ainda que “o momento desafiador vivido pelo país, com dois anos de baixo crescimento, apesar de todos os esforços quem têm sido feitos pela Presidenta Dilma". E adiantou ser consenso que, para ganhar 2013, é preciso acelerar os investimentos públicos e privados.
Além da honraria concedida pela Assembleia Legislativa, Eduardo Campos foi homenageado pelo governador José de Anchieta com a Medalha do Mérito do Forte São Joaquim.
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Com Patrícia Poeta, "Jornal Nacional" tem menor ibope
Com Patrícia Poeta no lugar de Fátima Bernardes, o "Jornal Nacional" (Globo) marcou, em 2012, a sua pior audiência em oito anos, com 28,1 pontos de média no Ibope na Grande São Paulo (até 18 de dezembro).
Patrícia ocupou o lugar da antiga apresentadora no dia 6 de dezembro de 2011. Até então, a pior audiência do "JN" havia sido em 2010 (29,8 pontos). A melhor foi registrada em 2006, quando a atração obteve 36,4 pontos.
Em 2012, as menores audiências do "JN" foram registradas em novembro (23,8) e em dezembro (22,1), justamente quando as novelas das sete, "Guerra dos Sexos", e das nove, "Salve Jorge", já estavam no ar.
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Ministro garante que estádios ficarão prontos para as copas das Confederações e do Mundo
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, garantiu hoje (20) que os seis estádios previstos para sediar os jogos da Copa das Confederações em 2013 – além dos seis onde serão disputadas as partidas da Copa do Mundo de 2014 – ficarão prontos a tempo para as duas competições. Ele se mostrou otimista também em relação às obras de mobilidade urbana nas cidades-sede.
A Copa das Confederações será disputada em Salvador, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza e Recife. A Copa do Mundo terá lugar nessas seis capitais e em São Paulo, Manaus, Cuiabá, Curitiba, Natal e Porto Alegre.
O ministro falou sobre o andamento das obras durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, em parceria com a EBC Serviços, antes de ir ao Ministério da Previdência para assinar portaria conjunta com o ministro Garibaldi Alves Filho concedendo um benefício especial de R$ 100 mil aos jogadores campeões mundiais de 1958, 1962 e 1970, além de um auxílio especial mensal, no valor do teto pago pela Previdência Social atualmente (R$ 3.916,20) aos jogadores sem recursos.
Segundo o ministro, o benefício é um justo reconhecimento ao que esses jogadores fizeram pelo país nas copas do Mundo da Suécia, do Chile e do México, mas o benefício mensal só será concedido aos que, comprovadamente, estiverem passando por dificuldades financeiras, conforme a Lei Geral da Copa (12.663/12), que prevê o benefício. “O Brasil não pode deixar de amparar atletas que consagraram nosso jeito de jogar futebol-arte nos estádios de todo o mundo.”
O ministro destacou a modernidade e a multifuncionalidade das obras dos estádios que funcionarão como arenas para atividades culturais e de lazer, além de esportivas, após as competições. Um deles é o Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília, que o ministro comparou ao novo Estádio de Wembley, na Inglaterra, nesse aspecto.
Aldo Rebelo defendeu a realização da Copa do Mundo de 2014 em 12 cidades-sede, ressaltando que ela terá um caráter realmente nacional por incluir todas as regiões do país, inclusive a Amazônia, onde está reconstruindo o Estádio Vivaldo Lima para o Mundial. Aldo Rebelo também contestou a informação dada durante o programa de que o Coritiba F.C. está denunciando gastos excessivos e uso de dinheiro público nas obras de seu rival, o Atlético Paranaense, cuja Arena da Baixada está sendo reformada para sediar os jogos da Copa na capital do Paraná.
“Os empréstimos para as obras dos estádios da Copa não são feitos diretamente aos clubes a que pertencem, mas sim aos consórcios construtores e são cercados de todas as garantias normais exigidas nessas operações pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]. O Coritiba também tem seu projeto de melhorias no estádio e receberá benefícios da Copa, tal como o Atlético Paranaense. Compreendo as rivalidades entre os clubes, mas não há nenhum problema com as obras na Arena da Baixada”, disse o ministro.
quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
Dilma sanciona Lei Seca mais rígida
A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (20), sem vetos, a lei que torna mais rígidas as punições para motoristas flagrados dirigindo alcoolizados.
A nova Lei Seca determina que outros meios, além do bafômetro, podem ser utilizados para provar a embriaguez do motorista, como testes clínicos, depoimento do policial, testemunhos de terceiros, fotos e vídeos.
O texto também prevê o aumento da multa dos atuais R$ 957,65 para R$ 1.915,30 para motorista flagrado sob efeito de álcool e de outras drogas. Caso o motorista reincida na infração dentro do prazo de um ano, a proposta é duplicar o valor, chegando a R$ 3.830,60, além de determinar a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A lei será publicada no Diário Oficial da União de amanhã (21). Com a sanção, as novas regras serão aplicadas nas operações das polícias rodoviárias para o período de festas de fim de ano e férias.
Agência Brasil
Dilma faz apelo para que educação seja 'obsessão'
A presidente da República, Dilma Rousseff, apelou, em discurso nesta quinta-feira (20) durante almoço de confraternização com oficiais das Forças Armadas, para que a educação se torne a "obsessão de um País inteiro". A presidente disse mais uma vez que o tema é prioridade do governo e defendeu novamente a destinação dos royalties do pré-sal para a educação.
"A educação é um patrimônio que a pessoa carrega para a vida toda, aconteça o que acontecer e que torna as pessoas dignas", disse. A presidente lembrou a importância da educação para que o País alcance níveis mais altos de competitividade, assim como de outras medidas tomadas ou encaminhadas durante 2012, como taxa de câmbio mais adequada, o ataque a gargalos de infraestrutura e a redução do custo de energia. "Somos um País complexo, somos a quinta economia do mundo e não podemos abrir mão da competitividade", disse Dilma.
Segundo a presidente, mais de 50% da população brasileira que se encontra em estado de pobreza extrema é de crianças e jovens de até 15 anos. Com base nisso, defendeu os programas sociais do governo e voltou a afirmar que o objetivo é acabar com a pobreza extrema no Brasil até o fim de 2014.
De acordo com a presidente, uma das formas de acabar com a pobreza extrema é o emprego de adultos e a outra é a educação. Dilma defendeu igualdade de oportunidades para todos os brasileiros por meio da educação de qualidade em todas as fases, desde as creches e a pré-escola.
Estadão
Beach Park deve pagar R$ 8 mil por impedir criança com deficiência física de brincar em toboágua
O Beach Park Hotéis e Turismo Ltda. deve pagar indenização de R$ 8 mil ao empresário C.M.L.S., pai de criança portadora de deficiência física, que foi impedida de utilizar toboágua do parque aquático. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (19/12), durante sessão extraordinária da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O fato ocorreu no dia 16 de fevereiro de 2002. O empresário havia firmado contrato de fidelidade para que a família tivesse acesso ao parque pelo período de cinco anos. Ele afirmou que não recebeu qualquer informação sobre possíveis restrições ao uso dos brinquedos pelo filho, que na época tinha sete anos.
Por conta disso, C.M.L.S. entrou com ação na Justiça, alegando que o garoto foi vítima de discriminação. Explicou ainda que o menino é portador de encurtamento congênito na perna direita, mas é capaz de realizar quaisquer atividades físicas, conforme comprovado em atestado médico.
Na contestação, o Beach Park sustentou a inexistência de discriminação, tendo em vista que agiu em obediências às normas de segurança para utilização dos equipamentos. Em razão disso, pleiteou a improcedência do pedido indenizatório.
Em agosto de 2007, a juíza auxiliar da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, Valéria Carneiro Barroso, condenou a empresa a pagar 35 salários mínimos, a título de danos morais. A magistrada considerou que a empresa não comprovou que a deficiência poderia trazer riscos à criança durante a utilização do brinquedo. Além disso, não demonstrou a existência de aviso ou orientação sobre possíveis impedimentos a usuários no acesso ao equipamento.
Objetivando reformar a sentença, o parque aquático interpôs apelação (nº 0000956-67.2003.8.06.0000) no TJCE. Retirou os mesmos argumentos expostos na contestação.
Ao julgar o caso, a 7ª Câmara deu parcial provimento ao recurso e reduziu a indenização para R$ 8 mil, em obediência ao princípio da razoabilidade. “Conclui-se que houve exagerada abordagem, sendo que nem mesmo os fortes argumentos do pai conseguiram deter a restrição imposta à criança, o que resultou em um grande constrangimento para ele e seu filho frente às tantas pessoas que ali se encontravam”, afirmou o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, relator do processo.
TJCE
Réveillon: Cid Gomes anuncia atrações para o show da virada em Fortaleza
“Essas atrações já foram confirmadas e essa foi uma tentativa de suprir a necessidade, com o curto espaço de tempo que dispomos, para que possamos ter uma festa de Réveillon à altura do que a população de Fortaleza merece. Faltam apenas 12 dias para o evento”, disse Cid Gomes. Ele destacou ainda que definiu a festa como Réveillon da Solidariedade, devido ao apoio necessário para a realização do evento. “Para a realização de um evento desses, devemos contar com três itens básicos: estrutura, palco, iluminação; som, banheiros químicos. Essa estrutura nós já dispomos, já temos licitação. As atrações dispensam licitações e o show pirotécnico de 15 minutos, e nós estamos tentando encontrar patrocinadores para esse item. Já temos o Banco do Nordeste do Brasil e a Coca-Cola”, explicou o Governador.
O Governo do Estado assumiu a festa de Réveillon depois que a Prefeitura de Fortaleza anunciou na última quarta-feira (19) que não iria mais realizar o evento. “Eu entrei nessa história porque a Prefeitura desistiu e houve um apelo da população para que acontecesse a festa”, concluiu Cid Gomes.
Governo do Ceará
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