Vereador falece no dia que seria diplomado para terceiro mandato em Juazeiro do PI

Faleceu na madrugada de hoje (19/12) em Juazeiro do Piauí, o vereador Filho Visgueira, que completaria 44 anos no próximo dia 27 de dezembro. Filho estava concluindo seu segundo mandato como vereador e seria diplomado hoje para cumprir o terceiro mandato, mas veio a falecer vítima de complicações em decorrência de um câncer de pele diagnosticado no ano de 2008. 

O vereador lutava contra a doença tendo feito duas cirurgias, porém seu quadro se agravou bastante durante a campanha eleitoral e ele teria que passar por uma nova cirurgia, mas não resistiu e veio a óbito.

O vereador participaria hoje da diplomação dos eleitos da 34ª Zona Eleitoral, mas teve uma piora considerável no seu estado de saúde na última segunda-feira, ocasião em que  ficou sem se locomover e sem enxergar.

Fonte: 180 Graus 

Entenda o que muda se for sancionado projeto que endurece a Lei Seca

Um projeto de lei que endurece a lei seca, tornando válidos novos meios para provar a embriaguez, e não mais apenas o bafômetro, foi aprovado na noite de ontem pelo Senado. O texto, que também amplia o valor da multas, segue para a sanção presidencial. A chamada Lei Seca (11.705/2008) altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) instituído também por uma lei, a nº 9.503/1997. O que foi votado ontem é uma nova alteração no CTB, por meio do projeto de lei nº 3.559. Entenda o que muda nos pontos fundamentais: 

Multa

COMO É

— O motorista flagrado sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa era multado em R$ 957,70. A ela, somava-se uma medida administrativa: a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento da habilitação.

COMO FICA

— O valor da multa passa a ser de R$ 1.915,40. Se houver reincidência dentro de 12 meses, a multa é aplicada em dobro (R$ 3.830,80). A medida administrativa se mantém igual.

As provas

COMO É

— Confuso, o artigo 277 dizia que motoristas envolvidos em acidentes ou alvo de fiscalização deveriam ser submetidos a testes "em aparelhos homologados pelo Contran que permitam certificar o seu estado". Poré, dizia també que a infraçã poderia ser caracterizada pelo agente de trâsito "mediante a obtençã de outras provas em direito admitidas, acerca dos notóios sinais de embriaguez, excitaçã ou torpor apresentados pelo condutor".

COMO FICA

— É uma das mudanças fundamentais, e visa a ampliar as formas de comprovar embriaguez do condutor além do teste do bafômetro.

A PENA

COMO É

— Segundo o artigo 306, o motorista estava sujeito a pena de detenção (de seis meses a três anos), multa e suspensão da habilitação se apresentasse, ao volante, concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. O texto levou o Superior Tribunal de Justiça a interpretar que somente o resultado do teste do bafômetro poderia servir como prova em uma ação penal de trânsito.

COMO FICA

— A pena se mantém a mesma, mas o texto muda para especificar que o motorista estará sujeito a ela conforme "teste de alcoolemia, exame clíico, períia, víeo, prova testemunhal ou outros meios que, ténica ou cientificamente, permitam aferir a concentraçã de ácool ou a influêcia de substâcia psicoativa".

Para acelerar análise, relator de mais de 3.000 vetos votará pela manutenção de todos, exceto o dos royalties

O relator dos vetos que serão analisados hoje (19) pelo Congresso, o deputado Júlio César Lima (PSD-PI), já definiu e orientou as bancadas dos estados não produtores de petróleo como votar os mais de 3 mil vetos que estão na pauta. Ele votará "sim" em todos eles e "não" para derrubar o veto parcial à lei sobre os royalties do petróleo, que retirou do texto aprovado pelo Congresso a redistribuição também com base nos contratos já licitados.

Assim, o parlamentar acredita que poderá acelerar o processo de votação mantendo todos os demais vetos. Alguns aguardam apreciação desde 1994. Ele disse ainda que seu parecer tem entre sete e oito páginas e se resume à manutenção do projeto de lei de partilha dos royalties de petróleo das camadas do pós-sal e do pré-sal aprovado pelo Congresso Nacional.

Os votos serão feitos de forma manual. A gráfica do Senado imprimiu 463 páginas que já estão sendo distribuídas aos senadores e deputados. O departamento de engenharia do Senado construiu 13 urnas especiais para depositar os votos dos parlamentares.

O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), destacou que a maioria dos vetos que serão analisados vem de longa data e se refere à área orçamentária, sem relevância, "porque estão totalmente superados". Quanto aos vetos polêmicos, como os do Projeto de Lei do Código Florestal, ele disse que a decisão de mantê-los caberá aos partidos e aos líderes.

UOL

Mantega diz que IPI reduzido acaba em 2013; fim do benefício deve ser gradual

O ministro Guido Mantega (Fazenda) disse nesta quarta-feira (19) que as reduções temporárias de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) adotadas neste ano para estimular o consumo serão revertidas em 2013. A mudança, no entanto, deve ser gradual e o benefício só deve ser eliminado no final do primeiro semestre de 2013, mostra reportagem da Folha de hoje.

Esta será a terceira prorrogação do benefício tributário para veículos desde seu anúncio, em 21 de maio. A primeira foi em agosto, a segunda em outubro e o prazo final seria dezembro.

O governo também avalia a prorrogação do benefício para a linha branca, que reduziu a cobrança de IPI de produtos como máquinas de lavar, fogão e geladeira.

Mantega anunciou também que o governo fará desonerações de R$ 40 bilhões no próximo ano, valor que inclui medidas já anunciadas, como desoneração da folha de pagamento de vários setores. A grande maioria desses cortes de tributos será permanente. Em 2012, houve redução de R$ 45 bilhões em tributos, valor que inclui desonerações temporárias e definitivas.

"Nós vamos fazer novas desonerações em 2013. E não estou falando de IPI, porque nós vamos recompor o IPI...A redução dos tributos está apenas começando e ela vai avançar", disse Mantega, durante café da manhã com jornalistas.

Mantega detalhará essas medidas em coletiva no fim do dia. A intenção do governo é modificar a cobrança do PIS/Cofins, criando créditos tributários.

O secretário-executivo do Fazenda, Nelson Barbosa, confirmou que o ministério já enviou ao Congresso solicitação para incluir no Orçamento de 2013 a renúncia fiscal necessária para essa mudança. Segundo reportagem do "Valor", a medida significará menos R$ 9,796 bilhões em arrecadação.

O ministro também vai explicar como será a recomposição dos descontos de IPI concedidos neste ano para estimular consumo de eletrodomésticos e carros. Além disso, vai anunciar novos setores que terão desoneração na folha de pagamento.

Senado aprova dobro da multa para a Lei Seca

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 27/2012, que torna mais rígidas as penalidades para quem for flagrado dirigindo sob o efeito de álcool. A matéria foi aprovada simbolicamente (sem conferência de votos) e nos mesmos termos da deliberação da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de dezembro, após ter recebido regime de urgência para votação em plenário.

O projeto também determina que seja dobrado o valor das multas atualmente aplicadas. Hoje em dia, quem é pego embriagado ao volante recebe autuação em flagrante com multa no valor de R$ 957,70 – como o projeto foi aprovado definitivamente, esse valor passa para R$ 1.915,40 a partir da sanção presidencial e, em seguida, da entrada da lei em vigor. Caso o motorista seja reincidente no mesmo ano, a multa é novamente dobrada, fixada no valor de R$ 3.830,80.

A matéria altera o Código Brasileiro de Trânsito para acrescentar novos meios de comprovação de que o motorista está embriagado. Atualmente, apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue podem ser utilizados como comprovação da embriaguez e, na prática, o motorista pode recusar se submeter a esses procedimentos.

Os valores dos teores alcoólicos limitados pela lei foram mantidos. A multa é prevista para a pessoa que for flagrada dirigindo sob efeito de qualquer quantidade de álcool no sangue, mas o crime só é configurado quando ficar constatado que há uma concentração igual ou superior a 0,6 gramas de álcool por litro de sangue. A chamada “tolerância zero”, que criminalizava qualquer percentual de álcool detectado, havia sido excluída do texto durante a tramitação da CCJ.

Ainda segundo o texto aprovado, não é mais necessária a comprovação do estado de embriaguez do motorista, bastando a constatação da “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência” – essa condição pode ser demonstrada por “teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito”. O motorista autuado poderá pedir uma contraprova – como exigir o teste do bafômetro – caso não concorde com os resultados dos exames.

Concurso da Secretaria das Cidades abre 44 vagas para diversas áreas

A Secretaria das Cidades, órgão vinculado ao Governo do Ceará, abre nesta quarta-feira (19) as inscrições para seu concurso público. O prazo se estende até o dia 20 de janeiro do próximo ano e os salários iniciais podem chegar a R$ 4.576,00.

Serão 44 vagas de nível superior distribuídos em dois cargos específicos. São 28 vagas para analista de desenvolvimento urbano e 16 para analista de desenvolvimento organizacional.

Para a vaga de analista de desenvolvimento urbano, os candidatos devem ser graduados em Arquitetura, Engenharia Civil, Agronomia, Serviço Social, Sociologia ou Geografia. Para a disputa das vagas de analista de desenvolvimento organizacional, os inscritos devem ser graduados em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Estatística, Psicologia ou Tecnologia da Informação.

Provas a inscrição

As inscrições devem feitas pela internet, no site www.funcab.org, ou no posto de atendimento na Rua Nunes Valente, 809, no bairro Meireles, em Fortaleza. 

As provas serão compostas por questões objetivas e discursivas no dia 3 de fevereiro de 2013.

MP pede a cassação do diploma do prefeito eleito no município de Russas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) entrou com um recurso contra a expedição dos diplomas do prefeito eleitos, Raimundo Weber de Araújo, e do vice-prefeito, Gerardo Magela Maia Estácio, no município de Russas (distante 165 km de Fortaleza) nas últimas eleições.

Segundo a ação ajuizada através do promotor de Justiça Tibério Carneiro, em julgamento de 2009, foi constatada a prática de improbidade administrativa na prestação de contas de Raimundo Weber na época em que foi prefeito, em gestão anterior.

"Ele conseguiu ter o registro de candidatura deferido na Zona Eleitoral com base em uma liminar", contou o promotor.

Entretanto, com base na Lei da Ficha Limpa, a liminar foi revogada e o MP requer ao TRE a cassação do diploma dos prefeito e vice-prefeito eleitos de Russas.

"O melhor momento para entrar com o pedido cassação seria após as eleições e foi o que fizemos", finalizou Tibério Carneiro.

A Redação Web tentou entrar em contato com o prefeito eleito, mas não obteve êxito.

Policiais Militares: Governo e categoria realizam reunião paritária

“A orientação do governador Cid Gomes é sempre dialogar em busca do melhor entendimento”. A declaração foi do secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, ao participar da quarta reunião da Comissão Paritária, realizada no final da manhã desta terça-feira (18), na Seplag, com a presença de representantes do Governo e das entidades de policiais e bombeiros militares, além da Defensoria Pública do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça.

No início da reunião, o secretário Eduardo Diogo fez uma apresentação sobre a evolução da folha de pagamento e diversos outros benefícios assegurados pelo governador Cid Gomes aos servidores públicos estaduais no seu mandato; e o secretário Mauro Filho, da Fazenda, destacou a atual situação fiscal do Estado do Ceará.

O secretário da Seplag confirmou que todos os itens assumidos no documento Termo de Acordo e Compromisso, assinado no último dia 3 de janeiro, foram consolidados. Acerca dos itens constantes do Termo, que o intuito era “elaborar estudos e buscar a negociação”, Eduardo Diogo acrescentou que o auxílio alimentação em pecúnia foi consolidado; o Código de Ética já foi encaminhado, não necessitando mais de ser submetido à Comissão Paritária; as Promoções Compensatórias e as Horas Extras, face o contexto da realidade financeira do Estado, exposto pelos Secretários da Seplag e Sefaz durante a reunião, ficaram para discussão na próxima reunião da Comissão Paritária. Destacou ainda, quanto às promoções, que mesmo diante do contexto exposto, o Governador havia realizado 2.124 promoções nos últimos dois anos.

Eduardo Diogo disse ainda que foram consolidados pelo governador Cid Gomes em 2012 itens relevantes e com forte impacto financeiro para além da pauta acordada com a categoria como a LOB – Lei de Organização Básica da PM e a Gratificação de Policiamento Especializado para o BPChoque e RAIO.

Os representantes do Governo ponderaram que o debate sobre promoção e horas extras que geram repercussão financeira, devem acontecer após a Secretaria da Fazenda concluir o Relatório de Gestão Fiscal do Estado, o que deve acontecer no final de abril. Diante do exposto, ficou acordado que um novo encontro será realizado no dia 14 de maio de 2013. 

“Temos o compromisso de elaborar estudos e buscar a negociação. Agora só podemos discutir assuntos de natureza financeira quando tivermos estudos dos impactos, depois de sabermos como se comportaram as finanças do Estado em 2012. Todos sabem da queda do repasse do FPE e do impacto da folha de pagamento do Estado, com os benefícios dados pelo Governador”, reforçou Eduardo Diogo.

O secretário Mauro Filho, em seu relato da atual situação fiscal do Estado, lembrou que a partir de 2007, quando o governador Cid Gomes iniciou seu mandato, houve crescimento da receita acima da variação da inflação. “Mas o momento é grave por conta da redução da atividade econômica que gera impacto na receita, além da diminuição do Fundo de Participação dos Estados”, enfatizou. Mauro Filho informou que o Estado precisou recorrer à poupança, sacando  do caixa R$ 891 milhões para enfrentar o momento de crise. O secretário da Fazenda salientou ainda que o Governo já determinou aos secretários o corte de 5% nas despesas de dezembro, percentual que dobrará em janeiro, indo a 10%. 

O comandante da Polícia Militar, coronel Werisleik Pontes, falou sobre o empenho que está sendo feito para implantação da jornada de trabalho para 40 horas semanais para o Ronda e até 42 horas para os demais. O comandante da PM acrescentou que até o final de janeiro próximo encaminhará o Código de Ética para a Procuradoria Geral do Estado.

Durante a reunião, que durou cerca de duas horas, houve ainda manifestações da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, ambas ponderando a importância da permanência do diálogo. “Não estou aqui para assumir posição, mas vejo que o Governo ao abrir esse canal sinaliza com a disposição de dialogar”, disse o promotor Marcus Renan. A chefe da Defensoria Pública, Andréa Coelho, lembrou que a categoria dos defensores públicos abriu um crédito de confiança com o Governo para negociar em outro momento diante da impossibilidade de atendimento da repercussão financeira de R$ 2 milhões.

O Procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, destacou a importância de aguardar o cenário econômico nacional dos próximos meses para a tomada de decisões. “O Estado começa a recorrer ao dinheiro que tem em caixa, o que representa uma situação que deve preocupar a todos os cearenses”, enfatizou o Procurador do Estado.  



Assessoria de Imprensa da Seplag

Cid Gomes visita Lula para demonstrar solidariedade e reconhecimento

O governador Cid Gomes se reuniu nesta terça-feira (18), em São Paulo, com o Luiz Inácio Lula da Silva, em uma demonstração de solidariedade e reconhecimento ao ex-presidente. Cid Gomes estava acompanhado dos governadores Sérgio Cabral (RJ), Jacques Wagner (BA), Tião Viana (AC), Silval Barbosa (MT), Camilo Capiberibe (AP), Agnelo Queiroz (DF) e Teotônio Vilela (AL).

"Essa visita é uma demonstração do nosso sentimento de carinho, de respeito, de admiração e de reconhecimento pelo presidente Lula. Lula é uma figura que hoje representa, com muita dignidade, o nosso país lá fora e é um homem público muito querido e muito respeitado pela grande maioria do povo brasileiro", definiu Cid Gomes. O Governador destacou a também a atenção que Lula sempre teve com os estados e o povo brasileiro. Ainda durante o encontro, os governadores conversaram sobre o Brasil, a necessidade de pensar em uma reforma política e a valorização da política feita com espírito público.

"A gente veio encontrá-lo, abraçá-lo, desejar um Natal bom, um 2013 de muitas alegrias.  O presidente Lula é amigo de boa parte dos que estão aqui. Muitos que são governadores hoje, foram governadores no tempo em que ele foi presidente. Tivemos sempre uma relação de amizade, de carinho e de respeito", concluiu Cid. 


Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

Mais de 90% do rebanho vacinado contra a febre aftosa no Ceará

O Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e da Agência de Defesa Agropecuária (Adagri), divulgou na tarde desta terça-feira (18), os últimos números da segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa no Ceará.

Foram vacinados 2,465 milhões de animais bovinos e bubalinos de um rebanho de 2,723 milhões, o que representa 90,6%. “Nós superamos a meta estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que era vacinar 90% do rebanho, nos credenciando para recebermos o status de zona livre de aftosa com vacinação”, comemorou o presidente da Adagri, Augusto Júnior.

Além de vacinar 90% do rebanho, 80% das propriedades também precisam ser imunizadas, de acordo com as exigências dos Ministério. No Ceará este número passou de 84%. Os municípios de Baixio e Farias Brito foram os únicos a vacinarem 100% do rebanho contra a febre aftosa. Já Fortaleza imunizou apenas 70,5% dos bovinos e bubalinos. Bela Cruz foi o município que menos vacinou e ficou com índice de 69,19%.

Apesar do Mapa ter deixado a critério dos estados o início da campanha para o dia 15 de janeiro de 2013, o Ceará optou por iniciar a campanha dentro do período previsto, pois se houvesse adiamento os animais poderiam estar mais fracos. Além disso, não havia, como ainda não há previsão de chuva até o início do ano. Na primeira etapa da campanha de vacinação realizada em junho foram vacinados 93,14% dos animais.

O secretário Nelson Martins destacou que apesar dos números da segunda etapa ainda serem menores que os da primeira, o resultado foi satisfatório. “Com todas as dificuldades relacionadas com a seca, nós conseguimos superar a meta, graças ao emprenho da Adagri e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ematerce), e alcançamos todos os índices exigidos pelo Mapa para chegarmos ao status de zona livre”, afirmou.

Pós-Campanha
Augusto Júnior informou que a Agência já está notificando os produtores que deixaram de vacinar o rebanho. Os que vacinaram e ainda não declararam devem fazê-los nos escritórios locais da Adagri ou da Ematerce nos municípios. Por isso, os números divulgados podem sofrer pequena alteração

Assessoria de Comunicação da SDA

TJCE estreia programa semanal de TV na próxima segunda-feira

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estreia programa semanal de televisão, na próxima segunda-feira (24/12), às 19h40, na TV Fortaleza (Canal 6 NET). O programa “Judiciário em Evidência”, produzido pela Assessoria de Comunicação da Justiça estadual, terá 30 minutos de duração.

O presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, explica que o programa “é um esforço da administração para possibilitar maior proximidade com a população. É um espaço para as pessoas conhecerem melhor o trabalho dos juízes e desembargadores, além das ações desenvolvidas com o objetivo de agilizar o julgamento dos processos”.

O “Judiciário em Evidência” mostrará ainda os serviços oferecidos pelos órgãos da Justiça em benefício do cidadão. Para atingir variados públicos, deverá ser exibido também em outras emissoras educativas.

O primeiro programa trará reportagens sobre o processo eletrônico, estrutura da Justiça estadual e o projeto “Justiça no Cárcere”. Terá entrevista no estúdio sobre virtualização com a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, juíza Jacinta Inamar Franco Mota e o secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Forte.

As reprises ocorrerão às sextas-feiras (13h30) e aos domingos (19h30).

TJCE

Ministério Público solicita regularização de salários dos servidores públicos de Jati

O Ministério Público do Estado do Ceará requer o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar o salário dos servidores municipais de Jati. A ação foi ajuizada no último dia 11, através do promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins.

 

              Desde 2011 foi instaurado um procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades na contratação e remuneração dos servidores municipais. Foi constatado que quase a totalidade dos servidores municipais de Jati não era remunerada com um salário mínimo, contrariando a Constituição Federal e a Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Único do Funcionalismo.

 

             Em abril deste ano, foi firmado um TAC com o Município de Jati para incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO), referentes ao exercício financeiro de 2013, rubrica suficiente para o pagamento salarial mínimo nacional a todos os servidores públicos municipal. O acréscimo corresponde a R$ 86.147 para atender ao pagamento do salário mínimo a partir de janeiro de 2013. Durante audiência pública, realizada em julho, o prefeito Arlindo Rocha Neto apresentou o projeto que constava o acréscimo proposto na LDO.

 

            Porém, após o afastamento cautelar do prefeito, ocasionado pela ação de improbidade movida pelo MP, a administração interina de Jati não tem respondido aos ofícios solicitando informações sobre o cumprimento do TAC. Vale ressaltar que o prefeito interino Manoel dos Santos Diniz exerce o cargo apenas durante o afastamento liminar do mandatário e que, nessa qualidade, está plenamente vinculado a todos os compromissos assumidos pelo prefeito de Jati.

 

 
           Dessa forma, o promotor requer à Justiça a determinação para que o município execute o TAC, fazendo valer na Lei Orçamentária o valor correspondente às despesas com o pagamento do salário mínimo aos servidores públicos municipais. O não cumprimento estaria sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000 a incidir sobre o patrimônio particular do prefeito interino de Jati, Manoel dos Santos Diniz.