TCE-CE penaliza 11 pessoas por desvio de verba de kits sanitários

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE) julgou irregular, nesta terça-feira (4), o convênio firmado entre a Secretaria das Cidades e a Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Pacajus, no valor de R$ 400 mil para construção de 200 kits sanitários no município de Pacajus. O processo do chamado "escândalo dos banheiros" é o primeiro convertido em Tomada de Contas Especial.

De acordo com o TCE-CE, 11 pessoas e uma empresa foram responsabilizadas pelas irregularidades entre elas, Jurandir Vieira Santiago, ex-secretário das Cidades e signatário do convênio; e Fábio Castelo Branco Ponte de Araújo, ex-coordenador administrativo-financeiro e ordenador de despesas da secretria.

Segundo a decisão do TCE-CE, as 11 pessoas serão obrigadas a devolver R$ 454.868,19, atualizados monetariamente, em um prazo de 30 dias. Além disso, foram aplicadas multas a tosdos os envolvidos, que devem ser pagas  aos cofres públicos em um mês.

Ao presidente da Sociedade de Proteção a Assistência a Maternidade e a Infância de Pacajus, Thiago Barreto de Menezes, foi aplicada multa adicional de R$ 5 mil por não ter atendido à determinação de enviar ao TCE-CE a microfilmagem dos cheques utilizados para sacar recursos do convênio.

Já as contas dos gestores Joaquim Cartaxo Filho e Camilo Sobreira de Santana foram julgadas regulares com ressalva, “pela ocorrência de leves infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, operacional e patrimonial”. O ex-secretário Camilo Santana não foi multado. Para Joaquim Cartaxo foi determinado o pagamento de multa no valor de R$ 3 mil. A decisão do Pleno do Tribunal difere, em parte, do voto da relatora do processo, conselheira Soraia Victor, que avaliou como irregulares as contas de Camilo Santana e Joaquim Cartaxo.

Entenda o caso
O chamado "escândalo dos banheiros" estourou no Ceará em junho de 2011, após denúncia da imprensa. Segundo apuração do Ministério Público, associações eram montadas para receber verbas públicas para construção de banheiros populares. Os banheiros não eram construídos ou construídos parcialmente. Parte do dinheiro desviado referente a cinco outros processos, ainda conforme denúncia do Ministério Público, foi usado para gastos de campanha do deputado Teo Menezes.

Uma ONG de Pacajus recebeu o valor de R$ 400 mil para a construção de 200 banheiros, que não foram construídos. Os envolvidos no escândalo citam o nome de Antônio Carlos Gomes como o mentor dos desvios. Antônio Carlos é presidente de uma das associações que recebeu verba pública para a construção dos banheiros. Em depoimento à Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública (Procap) em agosto do ano passado, ele usou o direito de ficar calado e não respondeu às denúncias.

Além de Pacajus, ONGs de outas cidades do Ceará faziam o desvio de verba, de acordo com o Ministério Público. O presidente das ONGs eram doadores de campanha do ex-presidente de Teodorico Menezes, suspeito de participação no esquema. Em depoimento, Teodorico disse estar tranquilo em relação às acusações e negou participação no esquema. O ex-presidente foi afastado do Tribunal de Contas do Estado pelo Superior Tribunal e teve os sigilos bancário e fiscal quebrados.

G1

Senadores de oposição buscam nome

Senadores da oposição e os autointitulados independentes vão se reunir daqui a pouco na casa de Cristovam Buarque. O tema: a interminável busca por um nome alternativo ao de Renan Calheiros para disputar a presidência da Casa.

A opção por Luiz Henrique, peemedebista com interlocução no governo, ainda não está descartada, mas perdeu força nos últimos dias. Ele próprio já avisou que não vai aparecer.

Ou seja, hoje, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Roberto Requião, Pedro Taques e Cristovam vão quebrar a cabeça para tentar encontrar outro caminho.

Por Lauro Jardim

Romário começa a colher adesões para a CPI da CBF

O deputado Romário (PSB-RJ) começou nesta terça-feira (4) a colher assinaturas para criar uma CPI para investigar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Para a comissão ser criada e depois instalada é necessário o apoio de 171 deputados. “Já passou da hora de a CBF ser fiscalizada pelos deputados, de os dirigentes começarem a dar mais transparência ao que acontece lá dentro”, afirmou.


Em discurso no plenário da Câmara, Romário confirmou posição antecipada na semana passada ao Congresso em Foco. Ao site, ele disse que é preciso acabar com a “sacanagem no mundo da bola”. O objeto da comissão é a investigação de contratos supostamente fraudulentos celebrados entre a entidade e empresas privadas. Entre eles, o acordo firmado entre TAM e CBF.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, quatro empresas de propriedade de um amigo do ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira são beneficiárias do contrato de patrocínio da seleção com a companhia aérea. “A investigação se justifica para se identificar qual o motivo pelo qual uma cláusula sigilosa do documento obrigava a TAM a depositar os recursos na conta do Grupo Águia, de propriedade de um amigo do Sr. Ricardo Teixeira”, diz o requerimento.

Outra linha de investigação é o envolvimento do vice-presidente da CBF e presidente da Federação Paulista de Futebol, Marco Polo del Nero, com a Operação Durkheim, desencadeada pela Polícia Federal na semana passada. A investigação da PF revelou a existência de uma quadrilha formada por policiais e funcionários de bancos e empresas telefônicas que negociou os dados financeiros e telefônicos de pelo menos 10 mil pessoas.

Bancada da bola

No ano passado, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) tentou protocolar uma CPI para investigar o Ricardo Teixeira e a CBF. No entanto, esbarrou na articulação feita pelo então presidente da entidade, que chegou a vir a Brasília e conversar com deputados e líderes partidários. Romário disse não temer a articulação da “bancada da bola”, grupo de deputados ligados à CBF e aos clubes de futebol.

Deputados cedem a pressão e CPI da CBF perde força

“Eu não temo nenhum tipo de retalição. A única reação que a bancada da bola pode ter é não assinar e pedir para os outros não assinar. É isso, mais nada. Eu faço o meu papel e eles fazem o deles”, afirmou. Por enquanto, Romário coletou poucas assinaturas. A expectativa dele é conseguir o número mínimo de 171 deputados e depois apresentar o requerimento na Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

Após ser protocolado, o documento será analisado pelos técnicos da Casa, que devem conferir todas as assinaturas. Se tudo estiver regular, o pedido é lido em plenário e a CPI criada. Porém, para funcionar, precisa furar uma fila de outras nova comissões que estão à espera de indicação pelos líderes partidários. No momento, há três em funcionamento.

Prejuízo

No ano passado, um dos argumentos usados para derrubar o pedido de CPI feito por Garotinho era que a investigação poderia prejudicar o andamento dos preparativos da Copa do Mundo de 2014. Romário entende que isso não se aplica. Para ele, analisar os contratos da entidade seria benéfico para o maior evento do futebol mundial. “As coisas poderiam ser bem mais esclarecidas e a Copa do Mundo poderia ser bem mais limpa”, opinou.

Porém, apesar de reconhecer que houve avanços nas obras, ele entende que haverá problemas na realização da Copa. Romário disse até que os dirigentes da Federação Internacional de Futebol (Fifa) já se acostumaram com o “jeitinho brasileiro”. “Vamos ter alguns problemas de mobilidade urbana, de aeroporto. E infelizmente estádios que vão ser gastos de R$ 1 bilhão, R$ 1,5 bilhão servirão para ser palco de três quatro jogos e depois nada”, disse.

Congresso em Foco

Município de Sobral deve indenizar aluno que sofreu agressão dentro de escola pública

O Município de Sobral, a 250 km de Fortaleza, deve pagar indenização de R$ 31.100,00 ao estudante A.R.A.M., vítima de agressão física dentro de escola pública. A decisão, proferida nesta terça-feira (04/12), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, no dia 14 de novembro de 2008, o aluno foi atacado por um colega de classe, dentro da escola Maria Yedda Frota MontAlvene, em Sobral. Ele recebeu chutes no abdome e precisou ser submetido à cirurgia para retirada parcial do baço. Na época, o estudante cursava a 2ª série do Ensino Fundamental e tinha oito anos.

A mãe do garoto recorreu à Justiça solicitando pensão vitalícia no valor de um salário mínimo. Disse que o diretor e os demais funcionários do colégio nada fizeram para evitar a agressão. Afirmou ainda que a criança foi levada à casa do diretor, em vez de ser encaminhada imediatamente ao hospital, fato que agravou a lesão.

Na contestação, o Município sustentou culpa exclusiva da vítima. Disse que a agressão não ocorreu dentro do estabelecimento de ensino e que os coordenadores da escola não têm responsabilidade no caso.

Em março deste ano, o Juízo da 1ª Vara Cível de Sobral deu provimento parcial ao pedido e condenou o ente público a pagar R$ 31.100,00 a título de reparação moral.

Objetivando reformar a sentença, o Município interpôs apelação (0001934-23.2009.8.06.0167) no TJCE. Ao analisar o caso, a 8ª Câmara Cível manteve a decisão de 1° Grau.

Segundo o relator do processo, desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira, as provas colecionadas comprovam a agressão e caracterizam culpa do agente público, “que não teve os cuidados necessários para preservar a integridade corporal e moral dos alunos no interior da escola”.

TJCE

Ex-prefeito de Barro é condenado a pagar mais de R$ 513 mil por atos de improbidade administrativa

O ex-prefeito do Município de Barro, José Adaílson Barbosa Lima, teve os direitos políticos suspensos e deve devolver a quantia de R$ 513.393,71 aos cofres públicos. Além disso, terá que pagar multa no mesmo valor. A decisão, proferida nesta terça-feira (04/12), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, a Comissão Especial de Desmonte da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizaram vistoria em Barro, a 452 Km de Fortaleza, e constataram irregularidades. Entre elas, desvio de recursos, não pagamento de servidores, superfaturamento de obras, contratações irregulares e a não prestação de contas relativas ao período de julho a dezembro de 2000.

Em 2002, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ajuizou ação requerendo o pagamento integral dos prejuízos causados à municipalidade. Alegou que o ex-gestor feriu dispositivos da lei de improbidade administrativa.

Na contestação, José Adaílson Barbosa Lima sustentou que as irregularidades apontadas são improcedentes. Defendeu ainda que os atos praticados não caracterizam improbidade e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito.

Em 11 de janeiro de 2008, o juiz Antonio Teixeira de Sousa, da Comarca de Barro, condenou o ex-prefeito a ressarcir ao Município a quantia de R$ 513,393,71. Também determinou o pagamento de multa, de igual valor, e suspendeu os direitos políticos por seis anos. Proibiu ainda o ex-gestor de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais, por igual período.

O magistrado decretou também a perda de função pública, caso o condenado exerça alguma. “As provas testemunhais guardam perfeita sintonia com as provas documentais e são cabais no sentido de demonstrarem que o político cometeu os atos de improbidade que lhe foram atribuídos”.

Objetivando modificar a sentença, José Adaílson Barbosa Lima interpôs apelação (nº 0026022-54.2003.8.06.0000) no TJCE. Apresentou os mesmos argumentos defendidos na contestação.

Ao analisar o caso, o desembargador Durval Aires Filho destacou que, “diante da ilegalidade do ato praticado pelo ex-prefeito, a devolução do valor arbitrado aos cofres públicos é medida que se impõe”. Com esse posicionamento, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau.

TJCE

TRT do Ceará realiza leilão de bens avaliados em mais de R$ 18 milhões

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT) vai leiloar 111 lotes de bens penhorados para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas na quinta-feira (6). Entre os bens ofertados é possível encontrar imóveis, veículos, eletrodomésticos, máquinas industriais, roupas. Juntos, eles totalizam R$ 18,15 milhões.
A venda dos bens será realizada às 9h, na Superintendência Estadual do Banco do Brasil, na Avenida Santos Dumont, 2.889, em Fortaleza.
Interessados podem conferir antecipadamente a lista de bens, com detalhes como lance mínimo e valor da avaliação (fotos, em alguns casos) no site do Tribunal Regional do Trabalho.
A participação pode ser presencial ou on-line. Nos dois casos é preciso apresentar documento de identificação pessoal com foto e o CPF, caso arremate algum bem. Se o bem leiloado for um imóvel e o comprador for casado ou viver em união estável, será preciso informar também os dados do cônjuge. Empresas devem apresentar cópia de seu contrato social.

G1

Cid Gomes assina Pacto pelo Desenvolvimento do Turismo

O governador Cid Gomes assinou nesta terça-feira (04), em  Brasília, o Pacto pelo Desenvolvimento do Turismo, organizado pelo Ministrio do Turismo, Gastão Vieira e com a presença  de governadores de mais 15 Estados também beneficiados. Somente para o Ceará serão destinados R$38 milhões que serão aplicados na duplicação da CE-040 no trecho que liga Beberibe a Aracati, no Litoral Leste.

"É importante que haja um estatuto nacional de elevação da participação no mercado internacional de destinatário de turismo para o nosso país. O resultado disso será muito melhor e eu não tenho dúvidas que isso trará repercussões não só na ampliação do turismo interno, mas principalmente na estratégia de atrair mais turistas estrangeiros pra visitarem o nosso país", definiu Cid Gomes.

Esta é a primeira etapa do Pacto que empenhou R$ 305 milhões para obras de infraestrutura turística. Pelo documento, os signatários firmam compromisso o setor na lista de prioridades. Serão beneficiados 16 Estados, cujos projetos estavam prontos para serem empenhados. O Secretário de Turismo do Ceará, Bismarck Maia, também esteve presente à solenidade.

Coordenadoria de Imprensa do Governo do Estado

PIB cearense cresce 3,15% no terceiro trimestre de 2012

O Produto Interno Bruto do Ceará (PIB) apresentou crescimento de 3,15%  no terceiro trimestre de 2012 em relação a igual período do ano passado. Mais uma vez, o resultado da economia cearense superou as taxas der crescimento do PIB nacional, que no terceiro trimestre deste ano ficou em 0,9%  quando comprado com o obtido no mesmo trimestre de 2011.  Os dados estimativos acabam de ser divulgados pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Governo do Estado.

O acumulado do PIB do Ceará no ano, ou seja, de janeiro a setembro, fechou em  3,27 % em relação ao mesmo período de 2011. Na análise anualizada, dos últimos quatro trimestres em comparação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, o crescimento foi de 3,35%. Em comparação com a economia brasileira, a do Ceará também superou  em muito a taxa de crescimento do PIB nacional, que no acumulado do ano registra elevação de 0,7%. PIB é a medida do total do valor adicionado gerado por todas as atividades econômicas somadas aos impostos líquidos de subsídios, finalizando o produto a preços de mercado.

O desempenho da economia cearense no terceiro trimestre e no acumulado do ano, janeiro a setembro de 2012, está refletido nos resultados setoriais, de serviços, agropecuária e indústria. O setor de serviços continua sustentando a economia cearense e o resultado positivo do PIB. Neste terceiro trimestre de 2012, em comparação a igual trimestre de 2011, a taxa de serviços alcançou o patamar de 6,48%  contra 1,4%  da taxa nacional.

Por atividades, vale ressaltar, ainda no setor de serviços, o desempenho do Comércio, que continuou com taxa positiva e no terceiro trimestre apresentou um crescimento de 10,42%, bem como o segmento Alojamento e alimentação, com um acréscimo de 5,61%, observa o professor Flávio Ataliba, diretor Geral do Ipece, que juntamente com a professora e economista Eloísa Bezerra,, coordenadora de Contas Regionais do Instituto, divulgou os números para os meios de comunicação.

Já o setor da indústria apresentou a segunda maior taxa de crescimento, de 4,14% no terceiro trimestre de 2012, acumulando uma taxa de 2,6% de janeiro a setembro do corrente ano. O resultado foi influenciado pelos desempenhos da construção civil e os serviços de eletricidade, gás e água, que seguem com taxas positivas e sustentando o desempenho do setor. A primeira cresceu 6,20%  e a segunda, apresentou uma expansão de 11,98%. Na contramão destes resultados, estão as indústrias de transformação (-1,13%) e a Extrativa mineral (-9,43%).

O setor que vem registrando resultados negativos, ao longo do ano de 2012, é o da Agropecuária, que registrou uma queda 19,27%  no terceiro trimestre, contribuindo para uma taxa acumulada negativa no ano, de -23,16% , nas comparações com os mesmos períodos de 2011. No caso brasileiro, a Agropecuária foi positiva em 3,6%, no trimestre e -1,0%  no acumulado do ano. Dentre as razões para o fraco desempenho da Agropecuária cearense, está, em grande parte, a queda da produção de grãos e de algumas frutas e leguminosas, em função de mais um ano de inverno irregular.

Royalties: Confira a nota dos Governadores e Prefeitos

A distribuição justa entre todos os Estados e Municípios da federação das riquezas geradas pela exploração do petróleo, da forma como aprovou o Congresso Nacional, reafirma o sentimento de unidade nacional e descortina novos horizontes de progresso e desenvolvimento para todos os brasileiros.

Por isso a luta pela manutenção desses critérios continua a mobilizar os Estados a seguir nominados por seus representantes, e os municípios pela Confederação Nacional dos Municípios, na certeza de que quanto mais brasileiros forem beneficiados, maior e mais forte será o Brasil.

Os argumentos de que os Estados, que hoje detem praticamente a exclusividade dos royalties do petróleo teriam prejuízo, já estão superados. Está claro que todos ganham com os critérios aprovados pelo Congresso Nacional.

Afirmar que haverá quebra de contrato ou que direitos adquiridos serão feridos, igualmente não se sustenta diante da constatação de que contratos que tratam disso são assinados entre a Agencia Nacional de Petroleo e as empresas exploradoras, sem participação dos Estados. Os royalties são pagos à União, que os distribui segundo a Lei, agora alterada pela decisão soberana do Poder Legislativo, interpretando o claro anseio da maioria de todos os brasileiros, num amplo e democrático debate em que prevaleceu o sentimento federativo.

A nós, governadores e prefeitos, cabe continuar a defesa dos interesses de nossa gente, unindo as forças construtivas da nação brasileira para seguir adiante assegurando conquistas que representem, pela melhor distribuição da riqueza nacional, a transformação das esperanças de cada um dos brasileiros na certeza do desenvolvimento do Brasil.

Brasília: CCJ analisa redução da maioridade penal e alterações na Lei Seca

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inseriu na pauta de votação do colegiado desta quarta-feira (05), temas polêmicos e que devem instigar discussões prolongadas. Uma das matérias é o projeto de lei da Câmara (PLC 27/2012) que endurece a punição para o motorista que dirigir embriagado. 


O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), impõe "tolerância zero" para a associação entre álcool e direção. Ferraço defende a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime a condução de veículo sob influência de qualquer concentração de álcool ou droga. A pena mínima passaria a ser detenção de seis meses a três anos, ampliada para um a quatro anos de cadeia se resultar em lesão corporal; três a oito anos, se a lesão corporal for grave; e quatro a 12 anos, se resultar em morte.


Maioridade Penal

Outra matéria polêmica é a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. A proposta é de iniciativa do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e restringe a redução aos processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público também especializado. A reunião da CCJ acontece às quarta-feira, a partir das 10h.

Ass. do Senador Eunício Oliveira

2º encontro dos filhos e amigos de Solonópole

Vai acontecer no próximo dia 08 de dezembro o 2º encontro dos filhos e amigos de Solonópole em Fortaleza. Precisamente no Forró Zim e acontecerão os shows de Alambique do Forró, Banda Seu Menino e Pirikito Baleado. A partir das 20h.

O primeiro evento foi bastante concorrido e o segundo promete movimentar novamente toda comunidade de Solonópole e amigos de outras cidades do interior. A organização está por conta do Thiago Nogueira, mais informações pelos fones: 85 9934 7078 e 85 9688 3535.

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