Câmara Federal analisa pena alternativa para motoristas com 20 pontos na carteira

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa projeto (PL 2246/11) que estabelece pena alternativa de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista ao longo de um ano. A pena alternativa proposta seria utilizada a critério do Detran local, quando considerá-la mais educativa.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, onde o relator, deputado Fábio Ramalho, do PV de Minas Gerais, ampliou as possibilidades de penas alternativas para outros tipos de serviços sociais, como o trabalho em hospitais ou nas corporações de resgate de vítimas de trânsito.

"Demonstrando que quem não cumprir as regras de trânsito vai ter uma pena e essa pena será para ajudar o meio ambiente, um trabalho de conscientização, pode ser para reflorestar margens de rios, limpeza urbana etc. Uma forma de dar caráter social e mostrar que o meio ambiente pode se beneficiar das penas alternativas"

Gilberto Pereira de Oliveira, juiz da Vara de Delitos de Trânsito do Distrito Federal, a primeira do gênero no País, explica que no âmbito penal já são adotadas penas alternativas para crimes de trânsito. Ele alerta, no entanto, para a necessidade de verificar o cumprimento dessas penas.

"Eu aplico pena alternativa todos os dias. Todos os crimes de trânsito que vêm às minhas mãos, que são os delitos de lesão corporal, homicídio culposo e dirigir embriagado, quando o réu é condenado, ele paga com penas alternativas que são prestação de serviço à comunidade, através de hospitais e casas de filantropia, então, essas penas são fáceis de ser verificadas, porque o réu tem que trazer comprovante de que fez prestação de serviço, comprovante de que fez novamente o exame de habilitação e tem que comparecer de 30 em 30 dias, senão é revogado e ele pode ter uma pena mais severa"

O projeto que estabelece penas alternativas de serviços ambientais para motoristas que atingirem 20 pontos na carteira não precisa ser votado em Plenário. Se aprovado, pode seguir direto para o Senado.

Agência Câmara

Senadora Ana Amélia propõe restrições para saídas temporárias de presos

A saída temporária dos presos deverá ocorrer apenas uma vez ao ano e ser concedida somente aos primários. É o que estabelece projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS 7/2012 modifica os artigos 123 e 124 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Atualmente, o artigo 123 permite o benefício da saída temporária após o cumprimento de um sexto da pena, se o condenado for primário, e de um quarto, se reincidente. Já pelo artigo 124, a autorização para as saídas temporárias, que devem durar no máximo sete dias, pode ser renovada por mais quatro vezes no ano.

Na justificativa do projeto, Ana Amélia ressalta a elevação do número dos delitos praticados durante o “saidão”, forma como é conhecida a saída temporária dos presos.

“Não bastasse o imediato incremento da criminalidade nos períodos de Natal, Ano Novo e Páscoa, muitos detentos não retornam aos presídios para dar continuidade ao cumprimento de pena e, mais dia menos dia, voltam a delinquir”, afirmou a senadora.

Para Ana Amélia, a primariedade do preso deve ser requisito para a saída temporária, pois o preso reincidente já teria dado provas de que não está preparado para gozar do benefício. Além disso, argumenta ela, a redução da frequência do “saidão” tem o objetivo de diminuir o contato dos presos com comparsas e integrantes de organizações criminosas.

Emendas

O PLS 7/2012 recebeu duas emendas do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que serão analisadas pelo relator a ser indicado. A primeira propõe a supressão do artigo do projeto que diminui a frequência das saídas. Segundo o senador, a própria Lei de Execução Penal permite o controle do juiz sobre a concessão do benefício.

“Não nos parece adequado retirar do juiz a avaliação da conveniência e da oportunidade da concessão do benefício da saída temporária, sendo esse um benefício que, inclusive, concorre para a ressocialização do condenado”, justificou Valadares.

O senador ressaltou ainda a possibilidade de utilizar equipamentos de vigilância indireta pelo condenado durante as saídas temporárias, como as tornozeleiras eletrônicas. “O uso desses mecanismos de controle ainda é novo e pode – e deve – ser aprimorado”, explicou.

A segunda emenda do senador propõe um parágrafo único ao artigo 123 da lei, determinando o reinício da contagem do tempo para gozar da saída temporária caso o preso seja punido por falta grave durante um “saidão”. A contagem seria reiniciada a partir da data da infração disciplinar.

Segundo Valadares, a vedação completa da saída temporária ao preso reincidente pode ser considerada inconstitucional, por violar o princípio da individualização da pena.

O prazo para a apresentação de emendas ao projeto já se encerrou. A matéria será examinada em caráter terminativo pela CCJ, podendo seguir para a Câmara dos Deputados se aprovada e não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

Vox Populi: Russomanno lidera; Serra e Haddad empatam no 2º lugar

O Vox Populi divulgou nova pesquisa sobre o cenário da eleição para prefeito da cidade de São Paulo. Encomendado pela Rede Bandeirantes, a sondagem mostra empate restrito entre os candidatos José Serra (PSDB) eFernando Haddad (PT), com 17% das intenções de voto cada. Esta pesquisa contrária o último levantamento Datafolha, que mostrava um "descolamento" do tucano em relação ao petista, na disputa pelo segundo lugar.

Celso Russomanno, do PRB, subiu três pontos percentuais, em relação à última pesquisa do instituto divulgada no dia 29 de agosto, e lidera a disputa com 34%. O candidato do PMDB, Gabriel Chalita, manteve os 5% da intenção de voto. Soninha Francine (PPS) oscilou dois pontos percentuais para baixo dentro da margem de erro e está com 2%.

Paulinho da Força (PDT) variou um ponto percentual para baixo e está com 1%. Levy Fidelix, do PRTB, atingiu 1% na pesquisa. Calos Giannazi (Psol), Ana Luiz (PSTU), Ana Caproni (PCO), José Maria Eymael (PSDC) e Miguel Manso (PPL) não pontuaram.

Votos brancos e nulos somam 10%. Indecisos, atingiram a marca de 13 pontos percentuais. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

O Vox Populi entrevistou 2000 pessoas entre os dias 19 e 21 de setembro na capital paulista. A pesquisa foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) com o número SP-01066/2012.

Revisor do mensalão condena Valdemar Costa Neto e mais dois do PL

O ministro do STF (Supremo Triibunal Federal) Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, votou pela condenação nesta segunda-feira três réus ligados ao ex-PL, atual PR.

O ministro condenou o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o ex-tesoureiro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Também pediu a condenação do ex-deputado Carlos Rodrigues, conhecido como Bispo Rodrigues, por corrupção e o inocentou da acusação de lavagem.

Confirmando o pedido do Ministério Público, Lewandowski absolveu Antonio Lamas por falta de provas.

Segundo Lewandowski, Valdemar recebeu "vantagem indevida" do empresário Marcos Valério, acusado de ser operador do mensalão, por sua condição de parlamentar.

"Os elementos colhidos nos autos levam a conclusão de que Valdemar Costa Neto recebeu valores de Valério em razão de sua condição de parlamentar, o que configura vantagem indevida", disse.

O Ministério Público diz que ele recebeu R$ 8,8 milhões do valerioduto e usou uma empresa fantasma, a Guaranhuns, para disfarçar a origem do dinheiro. Valdemar, segundo a denúncia, negociou com o PT um acordo para obter os recursos em troca do apoio do PL ao governo no Congresso.

O ministro disse que condenou o deputado por lavagem porque ele montou um esquema utilizando a corretora Guaranhus para ocultar a origem do dinheiro da empresa de Marcos Valério.

"Ele articulou um ajuste fictício, contrato de intermediação de certificados de reflorestamento para dar aparência de legalidade aos repasses da empresa [ de Valério]. Não se limitou a receber de forma dissimulada as quantias. Ciente da origem ilícita, simulou negocio jurídico de fachada, a fim de conferir falsa licitude dos pagamentos".

"Houve dois conjuntos de fatos [a corrução passiva e a lavagem de dinheiro]. Um primeiro em que ele [Valdemar Costa Neto] recebeu vantagem indevida em valor elevado por interposta pessoa e houve um segundo recebimento, pela empresa Garanhuns, que caracterizou a lavagem de dinheiro".

JACINTO LAMAS

O ministro também condenou o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Para o revisor, Jacinto era pessoa fundamental nesse esquema" e que to "passou pelas mãos" dele.

"Jacinto Lamas era uma pessoa fundamental nesse esquema, de absoluta confiança de Valdemar Costa Neto, um dos fundadores do PR, e viajava com frequência a Belo Horizonte para receber o 'cash', o dinheiro."

Lewandowski apontou ainda que o uso da corretora Guaranhus no esquema foi uma sugestão do ex-tesoureiro.

CARLOS RODRIGUES

Sobre Carlos Rodrigues, o ministro apontou que ele mesmo admitiu ter recebido R$ 150 mil por ocupar o cargo de presidente do diretório do PL no Rio de Janeiro.

"No que se refere ao delito de corrupção passiva, entendo que a acusação logrou sim comprovar a prática pelo réu", disse.

Ele disse que o ex-deputado não sabia da origem ilícita dos recursos. "O Ministério Público não logrou provar que Rodrigues sabia que o dinheiro tinha origem em crimes antecedentes, não comprovou que ele soubesse que o Banco Rural não comunicava os destinatários finais do dinheiro ao Banco Central. Estou julgando improcedente a ação para absolvê-lo da lavagem."

LAVAGEM DE DINHEIRO

Durante o voto de Lewandowski, o relator do mensalão, Joaquim Barbosa, questionou o entendimento do revisor sobre o crime de lavagem de dinheiro contra réus do processo.

Segundo Barbosa, o revisor utiliza critérios diferentes para avaliar a denúncia do crime de lavagem contra os réus acusados de corrupção passiva, entre eles deputados e ex-deputados do PP e do PL (ex-PR).

Na interpretação de Lewandowski, o recebimento disfarçado do dinheiro faz parte do crime de corrupção e, portanto, não poderia caracterizar a lavagem de dinheiro. Isso porque, de acordo com Lewandowski, não pode ocorrer o chamado "bis in idem": o mesmo comportamento ser criminalizado duas vezes. Para o revisor, não há lavagem no simples recebimento de propina, por meio de intermediário.

Ao votar o caso do PL, ele pediu a condenação do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) por lavagem de dinheiro.

A medida foi questionada por Barbosa. Ele perguntou porque o colega não estaria aplicando o artigo 70 do Código Penal que prevê que "quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não" se aplica a "mais grave das penas cabíveis".

"Eu acho que o senhor Valdemar Costa Neto vai reclamar, e com razão. Se hora se aplica o artigo 70 e com relação a outros réus, vossa excelência, não se apoia".

O revisor reagiu. "Eu creio que o senhor Valdemar Costa Neto não reclamará porque eu vou demonstrar que houve dois conjuntos de fatos".

Lewandowski defende que o uso da corretora Guaranhus por Valdemar é um mecanismo de lavagem de dinheiro "totalmente explícita", diferente do uso de portador para sacar dinheiro no Banco. Para o ministro, o deputado montou um esquema dentro da corretora para ocultar a origem dos recursos. "Essa é a minha humilde opinião e eu sei que não é majoritária", disse.

E completou: "Essa Guaranhus é uma verdadeira lavanderia".

IG

Elmano e Roberto Cláudio empatam na liderança e Moroni cai , afirma o Vox Populi

A pesquisa Vox Populi divulgada nesta segunda-feira (24) mostrou mudança no cenário das pesquisas de intenção de voto. Roberto Cláudio (PSB) e Elmano de Freitas (PT) ultrapassaram Moroni Torgan (DEM) e assumiram a liderança na pesquisa realizada por este instituto.

Roberto Cláudio e Elmano empataram com 20% das intenções de voto. Moroni Torgan caiu para 17%. Heitor Férrer se manteve com 9%, logo à frente de Renato Roseno com 6%. Inácio Arruda ficou apenas com 4% e Marcos Cals com 3%.

O Vox Populi também divulgou os números referentes a rejeição. Assim, 29% dos eleitores afirmaram que não votariam de jeito nenhum em Moroni Torgan, 14% em Elmano de Freitas e 9% em Inácio Arruda e Roberto Cláudio.

A pesquisa foi encomendada pela Band/Jangadeiro e tem margem de erro de 2,5 pontos percentuais.

Confira como ficou a pesquisa:

Intenção de voto:1- Elmano de Freitas – 20%
1- Roberto Cláudio -  20%
3- Moroni Torgan  - 17%
4- Heitor Férrer - 9%
5- Renato Roseno - 6%
6- Inácio Arruda - 4%
7- Marcos Cals - 3%
8- Francisco Gonzaga - 1%
Não citaram nenhum dos candidatos, branco e nulo  - 4%
Não sabe ou não respondeu -16%

Rejeição:
Moroni Torgan (DEM) – 29%
Elmano de Freitas (PT) – 14%
Inácio Arruda (PCdoB) – 9%
Roberto Cláudio (PSB) -  9%
Marcos Cals – (PSDB) – 3%
Francisco Gonzaga (PSTU) – 3%
Heitor Férrer (PDT) – 2%
André Ramos (PPL) – 1%
Renato Roseno (Psol) – 1%
Professor Valdeci  (PRTB) – 1%
Poderia votar em qualquer um dos candidatos – 8%
Não votaria em nenhum deles – 3%
Não sabe ou não respondeu – 17%

Diário do Nordeste

Vice-prefeito é preso após agredir esposa com vassoura

O vice-prefeito do município de Wagner, a cerca de 390 km de Salvador, foi preso em flagrante na sexta-feira (21) após agredir a esposa com o cabo de uma vassoura, informou a polícia local. De acordo com a coordenadora de polícia de Itaberaba, Clécia Vasconcelos, que investiga o caso, Alex Novaes continua preso nesta segunda-feira (24) na delegacia de Itaberaba e vai responder por tentativa de homicídio.

"O caso é da comarca de Utinga, mas eu trouxe ele para cá porque a delegacia de Wagner é mais frágil e tive receio por causa dos ânimos partidários", justificou a investigadora. Segundo a polícia, o vice-prefeito alega que se defendeu das agressões da esposa e que ela age dessa forma por ciúmes. Ainda de acordo com informações policiais, a mulher sofreu lesões leves, recebeu atendimento médico em uma unidade de saúde da cidade de Wagner e foi liberada em seguida.

Clécia Vasconcelos informa que na terça-feira (18), a esposa de Alex Novaes procurou a delegacia do município afirmando ter sido ameaçada por ele. "Ela registrou a ocorrência e, posteriormente, ele ia ser chamado para prestar esclarecimentos", informou.

"Quando ele se desentendeu com a esposa, ele telefonou para a babá pedindo que ela não voltasse para casa com os filhos do casal, que estavam com ela em uma pracinha. Sabendo de todo o histórico de violência, a babá desconfiou, acionou um sobrinho, que foi até a casa e chamou por ela [vítima]. Após não ouvir resposta, ele chamou a polícia', diz a coordenadora.

Clécia Vasconcelos informou ainda que a vítima contou que o marido tentou dopá-la colocando comprimidos na sua boca e a espancou com um cabo de vassoura. "Ele a amaeçou de morte e ainda acertou vários socos pela barriga e e no rosto. Em uma outra propriedade do casal, foi encontrada uma pistola. Ele não tem porte".

G1

Com problema no coração, deputado Chico Alencar é internado no Rio

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ) foi internado por volta das 9h desta segunda-feira (24) no Instituto Nacional de Cardiologia, em Laranjeiras, zona sul do Rio.

A previsão é que ele seja submetido, às 8h de amanhã, a uma cirurgia para implante de pontes de safena e mamária.

Segundo sua assessoria, o político de 62 anos descobriu que tinha problemas cardíacos há duas semanas, durante exames de rotina.
Na última quinta-feira, um cateterismo identificou a obstrução de 95% da aorta. Apesar do grande comprometimento da principal artéria, o estado de saúde dele é considerado bom e o deputado "está alegre e bem-disposto".
Alencar, que está numa enfermaria, deve permanecer dois dias no CTI (Centro de Tratamento Intensivo).
Ainda de acordo com a assessoria do deputado, após voltar para casa, ainda serão necessários ao menos 15 dias de repouso.

Folha

Juiz determina que Município de Umari pague salários atrasados a servidores

O juiz David Fortuna da Mata determinou que o prefeito de Umari, Francisco Alexandre Barros Filho, pague os salários atrasados de todos os servidores públicos municipais. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (21/09).

Segundo os autos, em julho deste ano, o sindicato da categoria interpôs mandado de segurança coletivo (n° 122-82.2012.8.06.0217) contra o gestor, por atraso no pagamento dos vencimentos dos servidores. A entidade também requereu que o Município adote o quinto dia útil de cada mês como prazo máximo de pagamento da folha.

Na contestação, o ente público alegou a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumentou que os salários poderiam ser pagos em datas diversas, de acordo com a categoria profissional, conforme calendário estabelecido pela Prefeitura.

Ao analisar o caso, o magistrado concedeu a segurança, determinando o pagamento imediato dos salários referentes aos meses de julho e agosto deste ano. O juiz reconheceu o direito dos funcionários públicos de receber vencimentos sem atrasos. Segundo ele, “não houve a demonstração da existência de um calendário diferenciado, configurando-se, na verdade, atraso puro e simples”.

O valor deve ser depositado em até 72 horas, contadas da citação da sentença. O magistrado também determinou que o pagamento do funcionalismo seja efetuado até o quinto dia útil.

Em caso de descumprimento, o Município deverá receber multa diária de R$ 700,00. O prefeito também poderá pagar multa pessoal de R$ 4 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas necessárias, como instauração de processo por crime de desobediência.

“Tal atraso nos pagamentos, além de denotar ilegalidade, desponta em clara ofensa à Constituição e a suas garantias mais fundamentais”, declarou o magistrado da Vara Única da Comarca Vinculada de Umari, distante 403 km de Fortaleza.

TJCE

Projeto autoriza anulação de casamento se houver engano quanto ao sexo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3875/12, do deputado Manato (PDT-ES), que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união, sem ter informado ao outro.

A proposta enquadra essa hipótese no artigo 1.556 do Código Civil (Lei 10.406/02), que já permite a anulação se tiver havido, por parte de um dos nubentes, ao consentir no casamento, "erro essencial quanto à pessoa do outro". O código considera erro essencial, entre outros, "o que diz respeito à identidade".

“Veja-se o exemplo de alguém do sexo masculino que realizou cirurgia para se adequar ao sexo feminino. Essa pessoa manterá relacionamentos com parceiros do sexo masculino, contrairá matrimônio e constituirá família. Digamos que essa informação fora omitida ao cônjuge varão durante todo o período anterior e posterior ao matrimônio. Este vê todos os seus sonhos de constituição de família com filhos biológicos do casal se esvaírem”, disse o deputado.

Pela proposta, o cônjuge interessado na anulação terá até quatro anos após o matrimônio para iniciar a ação.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ag. Câmara

Presidente da RECORD irá depor na justiça

O presidente da Record, Alexandre Raposo, é o próximo a depor no processo que Edir Macedo responde na Justiça de Santa Catarina (Mais detalhes em No banco dos réus) – a audiência está marcada para 24 de outubro em Itajaí (SC).

Por Lauro Jardim

Candidato é preso acusado de compra de votos

Um candidato a vereador foi preso em flagrante em São Miguel do Oeste sob acusação de compra de votos. A prisão foi na tarde do sábado dia 22, no momento em que o candidato estaria distribuindo vales de combustível em um bairro da cidade. 
                De acordo com o delegado Regional da Polícia Civil, Ricardo Casagrande, o candidato pagou fiança no valor de R$ 4 mil e foi liberado. Ele vai responder pelo artigo 299 do Código Eleitoral, que prevê pena de até quatro anos de reclusão e pagamento de multa.
                O nome e o partido do candidato não foram informados. Maiores informações sobre o caso devem ser divulgadas em nota pela Polícia Civil.

Fonte: Diário Catarinense

Projeto Mata Branca promove ações no Interior do Ceará

As comunidades de Fidelis, Gavião, Crotá e Furada, em Quiterianópolis, e Minador, em Novo Oriente, recebem até quarta-feira (26), visita de técnicos do projeto Mata Branca, coordenado pela Assessoria de Projetos Especiais (Aspe) do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente (Conpam). A visita de campo é acompanhada pela coordenadora da Aspe, Tereza Farias, e pelo titular da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial (Ceppir), Ivaldo Paixão. Após os resultados dessa primeira etapa, uma nova parceria será analisada pelo presidente do Conpam, Paulo Henrique Lustosa.

        Algumas das comunidades, remanescentes de quilombos, já registram mudanças nos hábitos alimentares e produtivos. Isso porque o projeto Mata Branca apoia o desenvolvimento de ações nessas comunidades, para aumentar os potenciais agrícola e apícola, e estimular a inserção de legumes e verduras na alimentação da população.

        Outra ação é a construção de fogões ecoeficientes. Financiados pelo Conpam, eles reduzem a poluição atmosférica, consumo de lenha e casos de doenças respiratórias. A medida já beneficia a comunidade de Furada (Quiterianópolis), e segue para implantação em Minador (Novo Oriente).

        Em alguns lugares, foram observados problemas nas áreas de saneamento básico, água, moradia, escolas e infraestrutura. O Mata Branca promoveu discussões com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA) para encontrar soluções conjuntas e evitar atrasos na implementação das ações do projeto.

Assessoria de Comunicação do Conpam