quinta-feira, 3 de janeiro de 2019

Ministro diz que Lei Rouanet tem que ir também para artistas do Nordeste

Osmar Terra tomou posse do Ministério da Cidadania, que englobou as atribuições do extinto Ministério da Cultura, nesta quarta-feira (2) e, em sua primeira entrevista, falou que planeja mudanças na Lei Rouanet. A intenção é fazer que todas as regiões do país recebam espetáculos financiados pela legislação.  "Temos que democratizar inclusive a Lei Rouanet. Hoje, 80% dos benefícios são para Rio (de Janeiro) e São Paulo. O Nordeste precisa ter a cultura popular, patrocínio." O titular do ministério que assimilou desenvolvimento social, esporte e cultura, falou que vai estudar as medidas para ampliar o número de espetáculos e exposições em outras partes do Brasil. 

Deputados do Ceará comentam expectativas de governo para 2019

Parlamentares da Assembleia Legislativa do Ceará avaliam o futuro do Ceará e a relação com o governo do presidente Jair Bolsonaro.
O deputado Heitor Férrer (SD) considera que possíveis discordâncias ideológicas entre o Governo do Ceará e o Governo Federal devem ser postas de lado. Ele lembra que 45% dos cearenses vivem na linha da pobreza e que, em 2019, o governador Camilo Santana deve olhar mais para a população.
Para o parlamentar, é importante que o Ceará mantenha o bom diálogo com o Governo Federal. Conforme observa, o Estado contribui com apenas 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional “há muitos anos, e o bom diálogo é necessário para garantir mais investimentos para o Estado”.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) diz ser “realista” em relação ao novo governo. De acordo com ele, não há muito esperança quanto ao aumento de investimentos em educação, cultura e saúde, temas que, conforme assinala, têm muito mais a ver com o combate à insegurança e violência do que “construir mais cadeias”.
Para o parlamentar, a Assembleia deve atuar como fiscalizadora, mas também como fomentadora de políticas públicas, além de ampliar a participação popular. Carlos Felipe destaca ainda iniciativas como a criação  do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência e a campanha Ceará sem Drogas.
O deputado também sugere o retorno das sessões itinerantes da Casa. “São medidas que aproximam a AL da população e que podem mudar a visão das pessoas sobre a política. Estamos muito distantes do povo e precisamos voltar a trabalhar esse contato em 2019.”
Já o deputado Renato Roseno (Psol) alerta para a importância de continuar avançando nos debates pela democratização do Estado em 2019. “Existem pontos que não podem deixar de ser discutidos, como os direitos humanos, com o foco na prevenção dos homicídios de jovens; defesa dos recursos hídricos; acesso das políticas públicas e ações para mulheres em situação de violência, negros, comunidade LGBT e todas as minorias que precisam de mais atenção para a promoção dos seus direitos”, aponta.
Segundo o parlamentar, a melhor maneira de ajudar o Governo do Estado na gestão de 2019 é continuar fazendo uma oposição limpa, que possa enriquecer os debates. “Não existe democracia sem oposição", afirma. Como deputado que não faz parte da base do Governo, Renato Roseno entende que da crítica nasce a autocrítica. "Além de contribuir com as discussões, é papel de todo parlamentar fazer a fiscalização do Estado como um trabalho conjunto”, diz.
O deputado Tin Gomes (PDT) disse que houve um grande esforço do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para fechar o ano de maneira equilibrada. “Mesmo com a crise, o Ceará conseguiu manter as contas em dia, já que houve planejamento por parte de Camilo Santana, em conjunto com a Casa, aprovando todos os projetos que foram enviados”, enfatiza.
O parlamentar frisa ainda que 2019 começa com ansiedade, por conta do desconhecido. “Ainda não sabemos o que esperar do Governo Federal, com o presidente Jair Bolsonaro. Os estados dependem da boa vontade do presidente. Agora, estamos trabalhando com um novo modelo de gestão. Pensando nisso, Camilo Santana se antecipou, promovendo a reforma de Governo que diminuiu seis secretarias, já visando economizar. Precisamos, ao máximo, trabalhar lado a lado com esse Governo, que teve 80% de aprovação do povo e sempre lutou pelo crescimento do Ceará”, acrescentou.
O deputado Elmano Freitas (PT) lamentou as propostas de Governo do presidente Jair Bolsonaro e manifestou preocupação com o novo modelo de gestão do Governo Federal. “Estamos preocupados porque a nova gestão fala em retirar direitos dos trabalhadores, mexer na aposentadoria do povo”, acrescenta.
Elmano Freitas ressaltou que, em 2019, o Parlamento deve unir forças com o Governo do Estado. “Teremos o papel importante de debater junto a Camilo Santana melhorias para o nosso povo. Mesmo com as expectativas negativas do Governo Federal, vamos buscar discutir propostas e ações que continuem beneficiando o Ceará”, salienta.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) afirma que precisa observar como serão as relações do Ceará com o novo governo. “Depois a gente vê como será o tratamento dispensado pelo Governo Federal ao Governo cearense. O que está em jogo não são os personagens Bolsonaro e Camilo, mas a Presidência da República e o povo cearense.”
Para ele, outros temas que merecem ser debatidos são o fortalecimento do hub portuário do Pecém, a consolidação do hub aéreo e a transposição do rio São Francisco. “Esses três assuntos dominarão a pauta econômica social no próximo ano de 2019.”
Ele acredita que 2019 será bom para o Ceará. Para o deputado, será um ano de grandes mudanças que ocorrerão em nível nacional, “mas o estado do Ceará, com a saúde fiscal e, principalmente, com a forma de investimento que nós temos feito, investimentos públicos, superando outros estados do País, faz com que tenhamos esperança que 2019 seja um grande ano”.

13º do Bolsa Família será pago este ano e custará 2,5 bilhões, anuncia novo ministro

novo ministro da CidadaniaOsmar Terra, afirmou em entrevista logo após a cerimônia de posse que irá conversar com as áreas técnicas do governo para definir de onde virão os recursos para o pagamento do 13º do Bolsa Família, promessa de campanha. Segundo ele, a decisão está tomada e os valores serão repassados no fim do ano, ao custo de cerca de 2,5 bilhões. A nova pasta assumida por Terra engloba os antigos ministérios do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura.
"A fusão do ministério não vai tirar a força que cada ministério tem, a estrutura básica estamos mantendo. Vejo tanto esporte quanto a cultura como instrumento poderoso para trazer a juventude, principalmente em áreas violentas, os mais pobres, para o desenvolvimento", disse o ministro.

Ao ser anunciado por Jair Bolsonaro, Terra reconheceu em entrevista à Folha de S.Paulo não entender nada de Cultura: "Só toco berimbau", disse, na ocasião.

Secretário da Receita quer Imposto de Renda mais alto para ricos


O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quarta-feira (2) que estuda a implementação de uma alíquota adicional de Imposto de Renda para pessoas de renda alta. A afirmação do secretário contraria a proposta de campanha do presidente Jair Bolsonaro de unificar as alíquotas do tributo.

No período eleitoral, a campanha de Bolsonaro defendeu a isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, com a cobrança de alíquota única de 20% para todos as outras. "O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota. Poucas alíquotas são absolutamente adequadas e uma alíquota adicional para altas rendas, altos rendimentos", afirmou.


Ele não deu detalhes sobre quais poderiam ser os percentuais adotados e disse que o tema ainda passará por avaliação no Ministério da Economia. Para Cintra, é possível reduzir o imposto para as pessoas de renda menor e ampliar a faixa de isenção, a depender do ajuste fiscal que o governo adotar. Hoje, a incidência do imposto de renda varia de 7,5% a 27,5%. São isentos contribuintes com rendimento mensal de até R$ 1.903,98. A alíquota mais alta vale para quem ganha mais de R$ 4.664,68.

Servidores ativos podem atualizar dados funcionais para o eSocial por meio de aplicativo de celular

A Secretaria do Planejamento e Gestão está disponibilizando mais uma ferramenta tecnológica para facilitar a vida do servidor ativo do Governo do Estado. É o APP Servidor Online criado para permitir a atualização dos dados e atender as solicitações do eSocial.
“Aproveitamos a oportunidade e ampliamos porque vimos que é um ótimo canal para o servidor manter a sua vida funcional e cadastral atualizada, o que vai facilitar os casos de ascensão, aposentadoria e também de comunicação com a sua setorial”, destacou Cairamir Arruda, uma das integrantes do grupo de trabalho do eSocial da Seplag.
De uma forma simples e prática, o servidor pode ter no celular toda a sua história funcional e de forma fácil atualizá-la. “Por exemplo, se mudar de endereço ou ganhar um novo dependente, ele bate uma foto do comprovante do novo endereço ou da certidão de nascimento, e encaminha para o setor de recursos humanos do órgão ou entidade”, citou Cairamir. A setorial recebe online e faz a atualização. É importante também para comunicar quando concluir graduação, especialização, mestrado ou doutorado. De posse do certificado registrado, o servidor faz a foto do documento e imediatamente remete para o RH sem necessidade de comparecer ao local de trabalho.
“Com o APP Servidor Online ele pode fazer a atualização em qualquer momento, de onde estiver, ganhando tempo e mantendo sempre seus os dados atualizados”, destacou Patrícia Campos. Quando chegar o dia da aposentadoria, toda a documentação já estará no RH com as devidas comprovações. “Com isso, o ganho de tempo e de qualidade é muito grande”, reforçou Patrícia.
O acesso ao APP Servidor Online é fácil. “É só baixar como fazemos com qualquer APP no apple ou google. A partir daí o acesso é com o CPF e a senha do guardião ou servidor online que já utiliza. Se não tiver a senha, precisa solicitar na setorial.
O APP Servidor Online está em fase de teste desde o último dia 19 com os RH das setoriais. A ideia é liberar para todos os servidores ativos, que terão até o dia 27 de fevereiro para fazer a atualização dos seus dados em função do atendimento das demandas do eSocial. Já as setoriais têm até 31 de maio para alimentar o Sistema de Gestão de Pessoas – SGPV2.
“É um aplicativo que vai utilizar continuamente. Vamos também incrementar novas funcionalidades como consignados, extratos, férias. Vamos agregando serviços no app”, acrescentou Cairamir Arruda.
A criação do APP Servidor Online começou a ser discutida na Assessoria de Desenvolvimento Institucional da Seplag e, posteriormente, envolveu a equipe da Coordenadoria de Estratégias de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotec). “Foi o primeiro APP elaborado pela TI da Seplag”, destacou Helder Andrade, técnico da Cotec.

Governador reúne novo secretariado e reforça compromisso pelo desenvolvimento econômico do Estado

O governador Camilo Santana reuniu na manhã desta quarta-feira (2), no Palácio da Abolição, o novo secretariado do Governo do Estado para realizar um momento de integração da equipe e alinhar o planejamento do Executivo que estará em curso pelos próximos quatro anos. A vice-governadora Izolda Cela também participou do encontro.
A reunião ocorreu um dia após a posse da chapa reeleita em 2018 para o Governo do Ceará, assim como a apresentação dos titulares de cada pasta estadual. Em sua fala de abertura, o governador enfatizou a importância desse primeiro momento com a equipe no sentido de reforçar o compromisso de cada um dentro do plano de dar sequência às ações pelo desenvolvimento do Estado.
“É muito importante que os novos secretários cheguem às secretarias e conheçam o que tem sido feito, as ações desses últimos quatro anos, o que está em andamento, e ver o orçamento de cada pasta. Essa integração entre os secretários é muito positiva para que os projetos do Governo tenham pleno andamento”, citou o governador Camilo Santana.
Durante o momento de integração, o governador também apresentou um balanço do primeiro mandato, com ênfase em intensificar o que tem sido construído dentro da Plataforma Estratégica de Desenvolvimento de Longo Prazo – Ceará 2050, que objetiva a melhor implementação da cultura do planejamento e, assim, avançar nas melhorias de qualidade de vida para a população cearense.
“Vamos discutir o nosso compromisso de governo. O que teremos pelos próximos quatro anos. É importante ter essa primeira etapa. Depois desta reunião inicial, vou passar a me reunir individualmente com cada secretaria, para os secretários estarem preparados com todas as informações e a gente planejar as ações dentro das diretrizes do governo”, explicou Camilo.

Secretariado do novo mandato

A equipe de secretários será composta por:
Élcio Batista (Casa Civil)
Fernanda Pacobahyba (Fazenda)
Mauro Benevides Filho (Planejamento e Gestão)
Socorro França (Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos)
André Costa (Segurança Pública e Defesa Social)
Luís Mauro Albuquerque (Administração Penitenciária)
Francisco de Queiroz Maia Júnior (Desenvolvimento Econômico e Trabalho)
Lucio Ferreira Gomes (Infraestrutura)
Arialdo Pinho (Turismo)
Francisco de Assis Diniz (Desenvolvimento Agrário)
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Saúde)
Fabiano Piúba (Cultura)
Zezinho Albuquerque (Cidades)
Juvêncio Vasconcelos Viana (Procuradoria Geral do Estado)
Eliana Nunes Estrela (Educação)
Francisco Teixeira (Recursos Hídricos)
Artur Bruno (Meio Ambiente)
Inácio Arruda (Ciência, Tecnologia e Educação Superior)
Rogério Pinheiro (Esporte e Juventude)
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra (Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário).
Nelson Martins (assessor-especial de Relações Institucionais)
Chagas Vieira (assessor-especial de Comunicação)
César Ribeiro (assessor-especial de Relações Internacionais)
Coronel Andrade Mendonça (Casa Militar)

Xand Avião e Marília Mendonça ganharam mais de R$ 11 mil por minuto no Réveillon 2019 de Fortaleza

Os cantores Xand Avião e Marília Mendonça ganharam, em média, R$ 11 mil por minuto de apresentação, no Réveillon 2019 de Fortaleza.
O cálculo da média juntou os dois cachês, R$ 700 mil (Xand) e R$ 720 mil (Marília), em que, foram divididos por 60, equivalente ao tempo de apresentação e, por fim, dividido por dois, dando um total de R$ 11,8 mil. As apresentações duraram 60 minutos cada.
Em temporadas não festivas, Xand Avião cobra até R$ 200 mil. Já Marília cobra até R$ 350 mil.
Por se tratar de uma data disputada pelas principais prefeituras do País e contratantes privados, o valor do cachê é inflacionado.
Por exemplo, Xand e Marília inflaram o valor em 350% e 205%, respectivamente.
As duas apresentações levaram o público à loucura no Aterro da Praia de Iracema. O Réveillon 2019 de Fortaleza reuniu mais de um milhão de pessoas.
O POVO

Ministro da Casa Civil fala em 'despetização' do governo federal

Onyx Lorenzoni ainda anunciou a exoneração de praticamente todos os comissionados da Casa Civil, cerca de 300 pessoas. Ele fez uma alusão a pessoas indicadas ao PT. Onyx disse que quem quiser ficar 'vai ter o currículo avaliado'. Quem tiver, segundo ele, viés comunista ou socialista será desligado.

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 149 projetos em 2018

Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 149 propostas no Plenário e 152 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Dos projetos aprovados na CCJ, 132 já concluíram sua tramitação – os demais ainda aguardam prazo de recurso.
Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 30 medidas provisórias, 50 projetos de lei, 61 projetos de decreto legislativo, 4 projetos de resolução e 4 projetos de lei complementar aprovados no Plenário.
Um dos que mais provocou polêmica nas votações foi o PL 8939/17, que permite à Petrobras transferir a outras petroleiras até 70% de seus direitos de exploração de petróleo do pré-sal na área cedida onerosamente pela União.
Para reforçar o caixa da União, o PL 8456/17 acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Assim, essas empresas terão de pagar a Previdência Social com alíquota de 22% sobre a folha de salários em vez de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Caminhoneiros
Resultado dos acordos do governo para o fim da greve dos caminhoneiros, a Medida Provisória 832/18 viabiliza a formulação de um valor mínimo para o frete no transporte rodoviário de cargas.
Ainda na área de transportes, a Câmara regulamentou de forma geral o funcionamento de aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify por meio do PL 5587/16.
Intervenção federal
Quanto à segurança pública, a primeira proposição aprovada (PDC 886/18) referendou a intervenção federal na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2018. Por causa da intervenção, nenhuma proposta de emenda à Constituição (PEC) foi votada em Plenário neste ano. Isso porque a Constituição proíbe emendar a Constituição "na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".
Já para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações de segurança em geral, foi aprovado o PL 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Na área de tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, foi aprovado o PL 4060/12, que regulamenta o acesso e o uso de dados pessoais para direcionar decisões comerciais (perfil de consumo do titular para fins de marketing ou divulgação de ofertas de bens ou serviços), políticas públicas ou atuação de órgão público.
Saúde
Destaca-se ainda a Medida Provisória 848/18, que cria uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
Igualmente significativa foi a aprovação do Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel, permitindo a quem desistir da compra receber 75% ou 50% do total pago, conforme o caso.

Medida Provisória confirma estrutura de governo de Jair Bolsonaro

A Medida Provisória 870/2019 reduz de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial no governo federal. A primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial na noite desta terça-feira (1), pouco após a cerimônia de posse.
As 22 pastas com status ministerial incluem 16 ministérios, 4 vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além do Advogado-Geral da União (AGU) e do presidente do Banco Central.
Pela decisão, ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.
A maior parte dessas pastas foi acoplada a outras, como os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria - unidos para criar o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho foi extinto e suas atribuições distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com a pasta da Justiça.
Renomeadas
A medida provisória também delega as atribuições de órgãos extintos a outras pastas:
- o Ministério de Direitos Humanos passa a ser Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
- o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser Controladoria-Geral da União (CGU); e
- o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a ser Ministério da Infraestrutura.
Nova estrutura tem 16 ministérios, quatro órgãos com status de ministério vinculados à Presidência da República e dois cargos com status de ministros
A MP traz dois órgãos de consulta do presidente: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
Índios e quilombolas
A MP transfere para o Ministério da Agricultura a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas e quilombolas.
A Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculada ao Ministério da Justiça, era a responsável pelas terras indígenas. E o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ligado à Casa Civil, pela definição dos quilombos.
O Ministério da Agricultura também passa a gerenciar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB). O órgão é o responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) e era vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. O cadastro é um monitoramento dos imóveis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados.

As atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que estavam subordinadas ao Ministério da Fazenda, agora estão no Ministério da Justiça.
Lista final
Com as mudanças, a lista final de ministérios ficou assim:
1. Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2. Cidadania
3. Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
4. Controladoria-Geral da União
5. Defesa; 
6. Desenvolvimento Regional
7. Economia;
8. Educação;
9. Infraestrutura;
10. Justiça e Segurança Pública;
11. Meio Ambiente;
12. Minas e Energia;
13. Mulher, Família e Direitos Humanos;
14. Relações Exteriores;
15. Saúde;
16. Turismo.
Tramitação
A MP 870/19 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias

Direitos dos animais continuam em debate no Congresso em 2019

Mais punições para quem maltrata animais, com responsabilização de estabelecimentos coniventes com agressões e também para quem comete zoofilia. Os aprimoramentos legislativos estão em discussão no Parlamento, em várias propostas que devem continuar a ser analisadas pelos senadores e deputados, mesmo com a mudança de legislatura em fevereiro de 2019.
O exemplo mais recente é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 470/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que amplia a atual pena para maus-tratos a animais para um ano a quatro anos de detenção. Atualmente a punição é de três meses a um ano. Essa penalidade está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), que também impõe o pagamento de multa a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência. A proposta foi envida em dezembro para a Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a multa para o estabelecimento comercial que concorrer para a prática de maus-tratos, mesmo por omissão ou negligência, variará de um a mil salários-mínimos, de acordo com a gravidade e a extensão da prática, a adequação e a proporcionalidade entre a agressão e a sanção financeira e a capacidade econômica da corporação que for multada. Os recursos arrecadados com as multas serão aplicados em entidades de recuperação, reabilitação e assistência de animais.
A sugestão de pena mais rigorosa apresentada por Randolfe teve como motivação o caso de um cachorro espancado e morto por um segurança de uma unidade da rede de supermercados Carrefour, em Osasco (SP), no início de dezembro. O projeto foi analisado em caráter de urgência, mas dividiu o Plenário, com posições reticentes de quem considera que o texto pode impedir manifestações culturais como a vaquejada.

Zoofilia

O mesmo aumento de pena para um a quatro anos de detenção, é sugerido pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2018. No entanto, o texto inova ao responsabilizar a zoofilia, ou seja, quando há atos sexuais com animais. A proposição, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), lista a zoofilia como agravante, elevando a pena de um sexto a um terço se esta agressão for constatada. Hoje, o agravante só se aplica quando há morte do animal.
As punições definidas pelo projeto, no entanto, poderão ser convertidas em penas alternativas a critério do juiz. As condenações até quatro anos podem virar outras sanções de acordo com o tamanho da pena, a natureza do crime e o potencial ofensivo da infração. A proposta aguarda relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Reincidentes

PLS 396/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), investe no aumento da pena para os criminosos que recaem no delito. Ele insere a reincidência entre os agravantes para o crime, hoje aplicado quando há morte do animal, com acréscimo de um sexto a um terço da pena. O projeto também diz que pode ser aplicada a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, preferencialmente em instituições que tratem de animais.
“Deve-se buscar a punição da pessoa que pratica o crime de maus-tratos aos animais, mas, sobretudo, fazê-la entender da gravidade e repercussões dos seus atos. Por isso mesmo ressaltamos a possibilidade, independentemente de outras penas, da prestação de serviços à comunidade, preferencialmente em locais que sirvam de abrigo para animais e canis públicos, sob estreita supervisão”, defende Alcolumbre no projeto, que aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Apesar de mais rigidez com o reincidente, o texto traz uma pequena redução da pena atual: de três meses a um ano de detenção para um mês a um ano de detenção.

Comércio

PLS 358/2018, do então senador Rudson Leite (PV-RR), proíbe o comércio indiscriminado de animais de estimação em locais públicos e fora de lojas autorizadas. Pelo texto, quem vender animais de estimação na rua ou em locais públicos, sujeitando-os a condições insalubres, será enquadrado na Lei de Crimes Ambientais, por crime de maus-tratos. Segundo o senador, a venda na rua ocorre quase sempre com os animais expostos em porta-malas de carros e outros locais indevidos, como caixas, sem preocupação alguma com a saúde ou o bem-estar deles, e é preciso impedir a prática.
Rudson Leite se inspirou numa decisão do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, que proibiu a venda de animais nas ruas da capital. A decisão diz respeito a uma ação popular iniciada por uma moradora da cidade que buscou impedir a venda de animais no estacionamento da Feira dos Importados, comércio popular tradicional da capital, já que não há licenciamento para o exercício dessa atividade econômica no local. Ele pretende tornar a proibição nacional.
O texto aguarda análise na CMA.

Terapia em hospitais

Outra proposta que continuará em análise em 2019 é o PLS 68/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), para permitir a presença de animais que sejam utilizados em práticas terapêuticas complementares em ambiente hospitalar.
De acordo com o senador, os animais de estimação e companhia têm sido utilizados como forma de auxílio de recuperação de doentes crônicos, mas de forma desarticulada da assistência médica convencional. No Brasil, há algumas iniciativas nesse sentido, promovidas por organizações não governamentais em hospitais de São Paulo, mas não suficientes para ampliar o acesso dos pacientes aos comprovados benefícios da chamada “pet terapia”, segundo Cássio.
“É preciso que o Estado aja como facilitador da admissão dos animais nas dependências hospitalares. Por isso, propomos estabelecer, em lei, que os programas de controle de infecções de todas as unidades hospitalares do país contenham a previsão da entrada de animais para visitação aos pacientes internados", justifica o autor do projeto.
A proposta altera a Lei 9.431, de 1997, que estabelece o Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) e aguarda análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Aliados de Bolsonaro querem votar projetos polêmicos no Senado

A bancada do presidente Jair Bolsonaro já se articula no Senado para tentar votar projetos considerados polêmicos, como a redução da maioridade penal. Outra proposta defendida por Bolsonaro é o chamado auto de resistência, que permite a policiais atirarem contra suspeitos alegando legítima defesa ou tentativa de fuga. O senador eleito Major Olímpio (PSL-SP) confirmou a edição de um decreto presidencial para garantir a posse de armas e antecipou que o Senado deverá votar a liberação do porte de armas.