O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito municipal de Jaguaruana, Antônio Roberto Rocha Silva, e a todos os vereadores da Câmara Municipal, pedindo que eles se abstenham de ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal no final do mandato. O documento foi expedido na última segunda-feira, 26, e é assinado pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior.
De acordo com o MP, o objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do gestor. Esse tipo de conduta é crime tipificado no artigo 358-G do Código Penal.
MPCE
Nenhum comentário:
Postar um comentário